file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5031329-69.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
VALDIR MELO, brasileiro, casado (a), Empresário, inscrito(a) no CPF nº 573.064.199-00, portador(a) do RG nº 1668377 SSP SC, DULCINÉIA SIQUEIRA, brasileira, casado (a), Do lar, inscrito(a) no CPF nº 088.959.127- 05, portador(a) do RG nº 1.587.273 2VIA, residentes à R ORMINDA MACHADO DUARTE, Nº 320, BL 1, APTO 0901 PRAIA DAS GAIVOTAS – VILA VELHA/ES - 29102-568, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Vila Velha e após um período de férias em Florianópolis/SC, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A, para retornar para casa.
Pois bem, o trecho contratado ficou da seguinte forma: Florianópolis (FLN) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 08:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 10:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 11:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passando o horário máximo do embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa aérea, que
informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autores foram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo, no entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar e após algumas horas aguardando, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação as informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa para os Requerentes sobre o cancelamento, destaca-se que a ANAC determina vários procedimentos que as cias aéreas devem cumprir para deixar os passageiros informados, e na presente situação esses procedimentos não foram seguidos. Veja dispositivo:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao assageiro pelos meios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário riginalmente contratado, indicando a nova previsão o horário de partida; e I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
§ 1º O transportador deverá manter o passageir informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo no casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, d cancelamento, da interrupção do serviço e da preteriçã deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempr que solicitada pelo passageiro.
Veja Excelência que o Autor apenas recebeu e-mail informando sobre o cancelamento no dia da viagem às 12:09, sendo que o voo tinha previsão de partir às 10:00. Veja e-mail:
Após muita espera no aeroporto, a Requerida deu uma única opção de voo para o Requerente, que ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/12/2022 às 17:10 e com horário previsto para chegar às 18:25. Veja cartão de embarque:
Veja Excelência, além de chegar no destino apenas na parte da noite, os Requerentes tentaram de todas as formas serem realocados em um voo mais cedo, entretanto todas as alternativas que os Autores davam, a Ré prontamente negava.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
arágrafo único. As alternativas previstas no caput dest rtigo deverão ser imediatamente oferecidas ao assageiros quando o transportador dispuse ntecipadamente da informação de que o voo atrasar
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Veja que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes.
Veja Excelência que uma viagem que estava programa para ter uma duração de 03h30min, teve uma duração de 10h25min, ressalta-se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de quase 6h55min PARA CHEGAR AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO, tiveram todo desgaste de ficar o dia inteiro no aeroporto.
Frisa-se que a cia aérea não prestou qualquer assistência material ou prestou quaisquer informações aos passageiros, ressalta-se que a assistência material deve ser oferecida na presente situação, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, e aso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao onsumidor e apenas gerou desgastes emocionais a parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, as Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO
1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser
revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratado.
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 3. Falta de reparação; 4. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 5. Aumento na duração da viagem de avião; 6. Falta de informações; 7. Atraso de 6h55min;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL –
COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento
sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vintemil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 30 de dezembro de 2022.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5031351-93.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODOºJUIZADOESPECIAL ÍVELDA COMARCADE VITÓRIAES ESTADODOESPÍRITOSANTO. .
RAPHAELRIBEIROMUNIZ,brasileiro,casado,advogado,RG1789029/ESportadordo CPF101.919.457-06,ResidenteedomiciladoáRuaItabaiananº775condomíniomar Mediterraneo501APraiadeItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,Vemrespeitosamente, perantevossaExcelênciaporintermédiodesuaadvogadaadianteassinado(procuraçãoanexa) eALINECRISTINAREZENDEMUNIZ,brasileira,casada,advogada,portadoradoRG 1.621637/ES,cpf08011542788áRuaItabaiananº775condomíniomarMediterraneo501APraia deItaparicaVilaVelha/ESCEP29102290,atuandoemcausapróprianostermosdoArt.106 CPC/15.Vemrespeitosamenteperantevossaexcelência,proporapresente:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS
EmfacedasempresasLATAMAIRLINESGROUPS/A,pessoajurídicadedireitoprivado, inscritanoCNPJ/MFsobonº02.012.862/0037-70comendereçonaAvenidaFERNANDOFERRARI 3030bairroAeroportoVitória/ESCEP29.066-380pelosmotivosquepassaaexpor:
I–DOSFATOS
04/01/2023,paraaproveitarumaspequenasférias,chegaramcomantecedenciaaoaeroporto, noentantoapesardeestarnoaeroportoaguardando,ovooatrasoumaisde01horaparapartirde Vitòria/ES.
AbaixocomprovanteatrasovooInicial:
ComoatrasoacimaaConexãodeSãoPauloáRecifefoiperdidaecompanhiaremarcoupara
outrodiaumnovovoo,conformeemailabaixo:
ÉImportantedestacarqueosautoresjáestavamcomhotelreservadonacidadedeRecifee asdiáriasdoalugueldocarrorealizadas,aalteraçãocausouváriosprejuizosfinanceiros,alémde reduzirem01diaasfériasdosautoresquetinhaapenas04diasparaaproveitarnacidadedeRecifee arredores.
sautoresprocuraramaRequeridaefoiemitidoaDeclaraçãodecontigenciaabaixo
ComproantedediáriadeHotelquefoiinutilizada;
omprovantediáriadeCarro,sendo01diárianãoutilizada
Nessediapasão,sobreleve-sesolicitaroreembolsodetodooprejuízoqueaRequerida causouaosautores.Alémdodanomaterialqueosautoressofreramaoqueaguadaratéooutro dia,aRequeridacomprometeuasfériasdosautores,poiserampoucosdiasefoireduzido, devidoaoatraso,odanomoralportodotranstonro,eatéomomento,nadafoireembolsado.
II–DOSDIREITO
DaResponsabilidadeCivilObjetivadaRépelosDanosMoraleMaterialeDeverde Indenizar
ACartaMagnaasseguraodireitorelativoàreparaçãodedanosmaterialemoral,vejamos:
”Art.”5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaos brasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,à igualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:[...].
X-Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemdaspessoas,assegurado direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”.
direitoàindenizaçãopordanomaterialoumoraldecorrentedesuaviolação.”. Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon
Sobrearesponsabilidadederepararodanocausadoaoutrem,adoutrinadoProf.LuisChacon asseveraque:
[...]odeverjurídicoderepararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei.Essedeverjurídico temorigem,historicamente,naideiadeculpa,noresponderemdodireitoromano,tornandopossível
ueavítimadeatodanosoculposopraticadoporalguémpudesseexigirdesseareparaçãodos rejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamentepráticaserápossível xercíciododireitodecrédito,reconhecidoporsentençaemprocessodeconhecimento,atravésda oaçãoestatalqueatingiráopatrimôniododevedorcausadordosdanos.(CHACON,LuisFernando abelo.SãoPaulo:Saraiva2009).
Nessasenda,tem-seoditamedosartigos186e927doCódigoCivil:
"Art.186.Aqueleque,poraçãoouomissãovoluntária,negligênciaouimprudência,violardireit causardanoaoutrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilícito."[...].
"Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem,ficaobrigadoa repará-lo.”.
Areparabilidadedosdanosmoralematerialestágarantidaexpressamentenosarts.186e927 doCódigoCivil,sendoosresponsáveispelaorientaçãodoutrináriaejurisprudencialda responsabilidadecivil:tododanoéreparável,comodecorrênciadaofensaaodireitoalheio.Nãohá possibilidadedecontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàsesferas patrimonialeextrapatrimonialdoindivíduo.
Nessatoada,referenteaosdanossofridospeloautordeveseraplicadoaocasoemtelao dispostonoart.14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidadecivilobjetiva, ouseja,evidenciadaacondutailícita,odanoeonexodecausalidadeentreambos,háodeverde indenizar,sendodespiciendaaculpa,nãoseanalisandoadiligênciaempregadapeloprestadorde serviço,literis:
"Art.14.Ofornecedordeserviçosrespondeindependentementedaexistênciadeculpa,pela eparaçãodosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bem omoporinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.”.
Alémdisso,misterdestacaraliçãodeNelsonNeryjúnior,umdoscoautoresdoAnteprojetoda eiFederalnº8.078/90(CódigodeDefesadoConsumidor),aotratardotemadaresponsabilidadecivi oCDC,dispõeque:
“Anormaestabelecearesponsabilidadeobjetivacomosendoosistemaintegralde responsabilidadedoCDC.Assim,todaindenizaçãoderivadaderelaçãodeconsumo,sujeita-seao regimedaresponsabilidadeobjetiva,salvoquandooCódigoexpressamentedisponhaemcontrário.”
Nomesmotomasobreditaliçãoarremataque:“Aresponsabilidadeobjetivadofornecedor pelosdanoscausadosaoconsumidorindependedainvestigaçãodeculpa”.
Destarte,aresponsabilidadecivildoprestadordeserviços,sendoobjetiva,independedeculpa enãopodeserdeoutromodo,sobpenadeconversãonumagarantiailusória,dadaaimpossibilidade dearcaroconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodosserviçosouqualidade dosprodutos.
Assim,comfitodeconfigurararesponsabilidadecivilobjetivanasrelaçõesdeconsumo,são necessárioqueestejampresentesosseguintesrequisitos:(i)defeitodoserviçoouprodutoprestadoo informaçõesinsuficientes/inadequadassobresuafruiçãoeriscos;(ii)danomateriale/oumoral;(iii) nexodecausalidadeentreodanocausadoeoserviçoprestado/produtocomercializado.
Édebomalvitremencionarqueindependentementedodanomaterialocasionadonuma determinadacircunstância,devesercompensadotambémodanomoral.
em-se,portanto,queaalteraçãodovooparaumhoráriodetotalinconveniêncianum
circunstânciaquenaturalmenteabalapsicologicamenteapessoa-acarretoutranstornospara autora, ensejadordedanomoral,cujaindenizaçãotemnaturezareparatória.
Odanomoralrevelaasuafaceanteosprejuízoscausadosàpersonalidadedadosautores,nã eenquadrandonoconceitodoutrináriooujurisprudencialdemerodissaborouaborrecimento otidiano,comoprovavelmentealegaráacompanhiaaérea,orademandada.
Enfim,onexodecausalidadeentreosdanoscausadoseoserviçoprestadorestaevidente, diantedarelaçãodecausalidadeexistenteentreaaçãoarbitráriaedescompromissada Requerida e osprejuízoscausadosaosautores.
Porconsequência,osdanosdenaturezamoralematerialcausadosaosRequerentes,cabeas Requeridasindenizá-los,comoformadecompensar,oupelomenosamenizar,asperdasocorridas.
DaTeoriadoDesestímulo–vencidoo“meroaborrecimento”
Assimsendo,paraquehajaplenaeefetivaindenizaçãopelodanomoral,háqueseaplicara TEORIADODESESTÍMULOnafixaçãodoquantumindenizatório.
ATeoriadoDesestímulodeveseraplicadaparaapuraçãodovalordacondenaçãopelodan moral,levandoemcontaopoderioeconômicodoofensor,paraqueaquantiaarbitradasejasuficient paradissuadi-lo.
Outrossim,misterconsideraropoderioeconômicodosofensoresparaqueovalorda condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão.
condenaçãotenhacaráterpunitivo,enãosirvadeestímuloapráticareiteradadeatitudesdesidiosas comoacausadoradofamigeradoDanoMoralemquestão. Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodan
Enãohaveriadeserdiferente,umavezqueafixaçãodeindenizaçãoemvalorirrisórionão reprimirá,emnenhumaspecto,aempresarequeridadepraticarnovosfatoscomoocausadordodano
Énessesentidoqueseposicionaajurisprudência,quedeformauníssonajáconsagrouo seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Nãosótentanocaso visivelmentecompensaradorpsicológica,comotambémdeverepresentarparaquempaga umareprovação,emfacedodesvalordaconduta.Nãomaiscabendoessaindenizaçãocom basenoart.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixaçãoháquesepautar porarbitramento."(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.-Rel.AlexandreGerman-j.27.09.2012-JTJ LEX).
Destafeita,éinexorávelumaindenizaçãocompatívelcomosdanosmoraissofridospelos utores,vezquedemonstradosodanoeaculpadaempresademandada,evidentesemostraonex ausal.
oQuantumIndenizatóri
CaracterizadaaresponsabilidadeobjetivadasempresasRéspelosinfortúniossofridospelos autores,háqueseremindividualizadososvaloresdevidosatítulodedanomaterial,bemcomode danomoral.
Noquetangeaodanomaterial,restasobejamentecomprovadonosautosqueosautores tiveramcustosde R$322,18(trezentosevinteedoisreaisedezoitocentavos)referente01diáriado alugueldocarroeovalorR$288,95(duzentoseoitentaeoitoreaisenoventaecincocentavos.) 01 diáriadohotel,danomaterialsofridopelosAutoresperfazemomontantedeR$611,13 (seiscentoseonzereaisetrezecentavos).
Quantoaodanomoral,jádevidamentecomprovadoaolongodestapeçaprocessual, deve-sepassaràanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritérios definidos,competeaojulgadorobservarasmelhoresregrasditadasparaasuafixação,atento àsfinalidadescompensatória,punitivaepreventivaoupedagógica,bemcomoaosprincípios geraisdaprudência,dobomsenso,daproporcionalidade,darazoabilidadeedaadequação.
Deveomagistrado,poroportuno,levarsempreemconsideraçãoascircunstânciasque envolveramofato,consoanteprevistonoart.944,doCódigoCivil,bemcomoascondiçõespessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãodenãopermitir queareparaçãotransforme-seemfontederendaindevida,assimcomonãosejaínfimaapontode passardespercebidapelaparteofensora,consistindo,destarte,nonecessárioefeitopedagógicode evitarfuturoseanálogosfatos.
Destemodo,figura-serazoáveloquantumdeR$10,000,00(dezmilreais)paracada requerente,atítulodeindenizaçãopelosdanosmoraissofridos.
DOSPEDIDOS
xpositis,requeremaVossaExcelênciaquesedignee
A) CITARASDEMANDADASpara,querendo,contestaropresente,devendo comparecerasaudiênciasdeconciliaçãoeinstrução/julgamento,sobpenadereveliae confissãoquantoàmatériadefato,enofinalacondenaçãodaempresanopagamento dosvalorespleiteados;
B)DETERMINARAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedeterminaa citaçãodaDemandada,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC,ficandoaoencargodacompanhia aérearéaproduçãodetodasasprovasnecessáriasaoandamentodofeito;
C)CONCEDEROSBENEFÍCIOSdaGratuidadedaJustiça,consoanteostermosdaLein 1.060/50eart.98doCPC;
D)JULGARAPRESENTEAÇÃOTOTALMENTEPROCEDENTE,reconhecendoarelação consumeristaentreaspartesecondenandoaRequeridaapagarovalordecorrespondenteà indenizaçãopelodanomaterialR$611,13(seiscentoseonzereaisetrezecentavos)eR $10.000,00(dezmilreais)paracadaRequerenteatitulodeindenizaçãopelosdanosmorais sofridos,tudoacrescidodejuroseatualizaçãomonetáriadesdeadatadoeventodanoso,ou seja,04/01/2023.
Requerainda,sejamacolhidostodososmeiosdeprovapertinentesapresentedemanda,tais comoasprovasdocumentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitivade testemunhas,e,casoVossaExcelênciaentendanecessárioaproduçãodeoutras,queasespecifique afimdequesejamproduzidas.
Dá-seàcausaovalordeR$20.611,13(vintemilseiscentoseonzereaisetrezecentavos) Termosemque,pededeferimento.
AlineCristinaRezendeMuniz OAB/ES28.446
Termosemquepededeferimento.
Vitória-ES,13defevereirode2023.
ALINECRISTINAREZENDEMUNIZ.
OAB/ES28.446
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5031353-33.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCIENE SANTOS COSTA, casado, médica, CPF Nº 747.686.037-34, RG Nº 260551 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, 455, Praia do Canto, Praia do Canto, Vitória – ES CEP: 29055-590, vem, por seus advogados, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1495, sala 1106, Ed. Corporate Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29056-905, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0010-50, com endereço na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20021-340, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagens no dia 21/04/2021, para viajar no dia 06/05/2021 a São Luiz - Maranhão, para passar o dia das mães com seu filho que é Delegado de Policia Federal naquela Cidade, por meio da cia Ré, com código passsgem XPTVUZ.
Ocorre que, a Autora contraiu COVID 19, conforme laudos e comprvantes em anexo, tendo informado a situação para Ré e requerido tempestivamente o cancelamento da passagem e estorno dos valores pagos.
O cancelamento foi efetivado com a promessa de estorno inetgral dos valorer pagos por meio de Cartão de Crédito, conforme carta de cancelamento, em anexo.
As compras somam os valores de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e tres reais e oitenta e seis centavos) pagas com cartões de crédito.
Assim, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A mesma ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado, conforme emails e contatos telefonicos:
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
Kakau (LATAM) 27 de jul. de 2021 18:52 BRT Olá Sr (a). luciene santos costa . Informamos que a sua solicitação de reembolso foi concluída em 10/05/21 (segue em anexo a carta decancelamento). Referente ao bilhete 9572145691593, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$1123,86 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Referente ao serviço 9571543814994, solicitamos por gentileza, que aguarde o crédito de R$140,00 na mesmaforma de pagamento de uma a duas faturas. Agradecemos a compreensão e lembramos que estaremos sempre à sua disposição.
A autora enviou vários email e realizou inúmeras ligações para a ré requisitando a realização do estorno, contudo, nada foi feito !
Não bastasse a autora entrou em contato com a agência da Latam, a mesma apenas informa que a responsabilidade é da central de atendimentos, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil e desgaste na Autora.
Para piorar, a autora entrou no site da ré Latam e quando coloca o localizador paa tentar remarcar simplesmente aparece como a reserva fosse inexistente, ou seja, nem o reelbolso, nem opção de remarcação oferecidas foram cumpridas.
Ainda tentando resolver a querela de forma amigável, a autora ligou para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em duas ligações telefonicas que somam mais de 03 (três) horas de telefonemas e redação de emails.
A ré informou que teria autorizado o cancelamento, contudo o reembolso não foi realizado conforme faturas e extratos do cartão de crédito da Autora, em anexo.
Em que pese o esforço heroíco da parte autora, nada foi feito por parte da ré, sendo certo que o autora perdeu tempo de trabalho como Médica, deixando de atender seus pacientes para tentar solucionar o impasse e ainda viu seu dinheiro ser apropriado indevidamente, por culpa exclusiva do descaso das ré.
Dessa feita, tendo por base a total violação das rés ao ordenamento jurídico pátrio, fundamental se faz a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material, moral, compensatório e de caráter pedagógico, por ser ato de lídima Justiça.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Douto magistrado, é salutar, para a resolução da lide, que a mesma seja dirimida sob ótica estabelecida em nosso Código de Defesa do Consumidor, levando-se sempre e conta a hipossuficiência do consumidor em relação às empresas.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Diante de tais artigos, inclusive conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor.
Segundo, notamos que a empresa ré presta serviços, quais sejam, o transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, há a necessidade de utilização do Codex consumeirista para a resolução da problemática apresentada.
Nesse viés, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência do autor, a demandada tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente.
Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Acerca do tema se manifesta o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Dessa monta, límpido se apresenta a necessidade de uso do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte do consumidor/Requerente, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
IV – DO DANO MATERIAL
Nesse ponto, as rés insistem em não restituir a autora o que efetivamente foi pago, em total descaso com a autora que perdeu tempo de sua vida para tentar solucionar uma coisa relativamente simples, em vão.
As rés tem desfaçatez de efetuar uma cobrança totalmente desarrazoada e ilícita à demandante, sendo certo seu direito em ser indenizada, uma vez que cancelou as passagens dentro do prazo legal.
Observamos que o autor tentou de todas as formas possíveis firmar acordo com as rés no sentido de não ser onerada. Dito isso, restando infrutífera as tentativas de resolução da querela, em razão das requeridas terem efetuado as cobrança e apropriação dos valores do importe de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), fundamental se faz, nesse momento, a devolução integral dos mesmos.
Dessa feita, não resta dúvidas acerca do caráter de ilegalidade das cobranças realizadas
pela requerida e, por conseguinte da necessidade de devolução em dobro, totalizando o montante de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Além disso, ilustre Julgador, temos que os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a empresa requerida abusou de seu direito de cobrança, motivo pelo qual causou dano a parte autora e, por conseguinte, deve repará-lo por ser ato de lídima Justiça.
DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a autora extrapolam, e muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua honra e a sua moral.
Isso ocorre, pois não podemos acreditar que uma empresa se manter inerte para a resolução de uma situação que tanto aflige o consumidor é ato normal e que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A empresa requerida, em situação confortável, obrigou a autora ficar quase 04 (quatro) horas ao telefone para tentar o reembolso dos valores pagos pelo bilhete, sem sucesso !
A Autora ligou várias vezes tanto para as agências rés, bem como para a operadora LATAM, bem como enivou diversos emails, em anexo, conforme relação de protocolos de atendimentos por teleone: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo reclamando do reembolso fora do prazo de nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, contudo não conseguiu o receber seu dinheiro, em que pese as informações passdas pela ré de que o reembolso seria realizado
Aplicação inequívoca da teoria da perda de tempo útil ou do desvio produtivo que deve ser indenizada, Ora, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o tentativa
de reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais.
O precedente da tese encampada do STJ foi publicado no julgamento do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência do indivíduo ao se encontrar nessa situação e ver seu dinheiro ser apropriado indevidamente pelas rés e quando tenta solucionar a questão perde horas e horas de sua vida, sem resultado.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. O autor teve certamente sua expectativa frustrada. Ademais, caso tais fatos não fossem suficientes para a caracterização do dano moral no caso em apreço, temos que o autor vivenciou verdadeiro calvário para tentar conseguir o seu cancelamento, sem ser reembolsada.
Ao nosso sentir, a empresa requerida, ao deixar o autor tanto tempo na linha telefônica sem lhe prestar qualquer tipo de atendimento, simplesmente desconsiderou que as pessoas ligam porque necessitam efetivamente de algo e, portanto, não possuem tempo a ser dispensado de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total. Ilustre Julgador, isso é, de acordo com o ditado popular, “fazer hora com a cara dos outros”. É não ter intenção de resolver a situação e ficar postergando-a com o único objetivo de não devolver importes já pagos, não realizar o cancelamento e estorno do valor das passagens e não agir em conformidade com os ditames legais.
Acerca da conduta da requerida ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio, vejamos:
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D PASSAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO PROVIDO. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e dar proviment ao agravo, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015894 87.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro - Rel.Desig p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 01.09.2015); RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO D PASSAGEM. TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALH NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇ REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. , decidem os Juízes integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado d Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, no exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027753 59.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J 01.10.2015) (TJ-PR - RI: 002775359201481601820 PR 0027753 59.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Dat de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação 26/10/2015);
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REQUERIDA PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PROCEDENTES DEMANDANDO APENAS REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÃNCIAS FÁTICAS E AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. O valor atribuído à compensação por danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório e tampouco proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. 2. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as demais condenações praticadas em casos análogos nesta Turma Recursal. Recurso da parte requerida que se dá parcial provimento. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002324-92.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) (TJ-PR - RI: 000232492201481600520 PR 0002324-92.2014.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2015).
Assim sendo, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a requerida foi além, simplesmente fez pouco caso do problema apresentado pela autora e,
com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da requerida ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que ela continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado a autora. De caráter pedagógica e compensatória.
Dessa monta, conclui-se, para o bom andamento da presente lide, que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, para que o dano seja integralmente compensado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento, em sede de tutela antecipatória liminas, para que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas e cópias dos e-mails da relação de protocolos de atendimentos: Protocolo 03/05/2021 de nº 32187057; Protocolo em 04/05/2021 de nº 32212574; Protocolo nº 32719928; Protocolo de 29/06/2021, de nº 33235899; Protocolo nº 33236282; Protocolo de 22/07/2021, de nº 33707197; Protocolo nº 33707470, neste processo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e inversão do ônus da prova do CDC;
b) A procedência do pedido autoral, no sentido de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, de R$ 1.263,86 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária, contados desde a data do efetivo pagamento, conforme comprovantes e extratos em anexo;
c) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do total desrespeito e descaso demonstrado pelas requeridas para os direitos constitucionais e de consumo;
) A citação das Rés, por meio de seus representantes legais, para que, caso queiram apresentem defesa dentro do prazo legal;
A inversão do ônus da prova, conforme preceituado no artigo 6º, inciso VIII d CDC;
) A condenação das Rés às custas processuais e aos honorários advocatícios, n percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, com oitiva pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 21.563,86 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
Nestes termos, pede deferimento. tória, 29 de setembro de 20
Vitória, 29 de setembro de 2022
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5031387-38.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH REIS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 146.091.047-84, portadora do RG nº 3.743.089, com endereço eletrônico: sarah.santos@aluno.nepes.com.br, residente e domiciliada na Rua Nelson Barbosa, SN, cond. Andorinhas III, bloco 11, apto 403, Bairro Praia das Andorinhas, Vila Velha/ES, CEP: 29102-594, por seus advogados infra- assinados (Doc. 1 - Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 - Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 17:45h ➔ Brasília/DF (BSB) – 19:35h Brasília/DF (BSB) – 14:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16:30h (05/09/2023) São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (06/09/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho normalmente.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília/DF (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Requerente fosse obrigada a aguardar por quase 1 (uma) hora até que finalmente conseguirem embarcar em seu voo, além disso ainda enfrentou grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Lisboa (LIS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, quando enfim conseguiu desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando inconformada por ter perdido o voo de conexão, a Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-la naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressadas, as Autoras foram informadas por um funcionário da Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que viria a decolar somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a disponibilidade das Autoras ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi obrigada a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 06/09/2023 São Paulo/SP (GRU) – 17:45h ➔ Lisboa (LIS) – 07:15h (07/09/2023)
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial à parte Autora, dado que pretendia chegar em seu destino às 07:15h do dia 06/09/2023, mas somente conseguiu desembarcar por volta das 07:15h do dia 07/09/2023, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o inicialmente previsto, tornando a viagem muito mais penosa e cansativa.
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré.
Em razão do atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento em razão da falha na prestação de serviços pela Ré e atendimento deficitário e ineficiente prestado.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao serem surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiu-se frustrada e decepcionada ao ser obrigada a aguardar absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS pelo novo voo em que foi realocada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido em sua viagem, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento, que causou à Autora grande angústia, estresse e nervosismo.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados n entido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistênci aterial é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou mpossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Brasília/DF (BSB) e São Paulo/SP (GRU), o que ocasionou a perda da conexão seguinte com destino a Lisboa (LIS). Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 17:45h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Para mais, a Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora chegou ao destino exausta após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter toda sua programação pessoal prejudicada, inclusive porque estava indo estudar e deixou de se apresentar na faculdade na data prevista, precisando reagendar o compromisso, o que lhe causou grande angústia e constrangimento, já que ficou muito receosa se seria possível remarcar sua apresentação, podendo perder a bolsa que havia conquistado. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5031390-26.2023.8.08.0024.txt
|
'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.