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5031390-26.2023.8.08.0024.txt
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'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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5031390-26.2023.8.08.0024.txt
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'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031390-26.2023.8.08.0024.txt
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'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031390-26.2023.8.08.0024.txt
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'~'~'5_..•_':~gj..Y~f'iiI!!/ ._~-:;..- ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
Ois) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
181 AÇÃO DE CONHECIMENTO
1 - O Defeito do produto 1 2 - O Não entrega do produto 3- O Cobrança indevida ou Pagamento Indevido 4-0 Inclusão ou manutenção indevida no SPC, Serasa Experian ou CDL I 15-181 Falha na prestação do serviço , I .6-0 outros:1 11)SíNTESE DA DEMANDA Síntese conforme relato epedídos redigidospelos próprios Requerentes em anexo 111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s): O Que se abstenha(m) de interromper ofornecimento; que restabeleçam ofornecimento ou manutenção o serviço, ematé24 horas. O Que seabstenha(m) de incluir onome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até 24 horas, ouque seja dada adevida baixa na inclusão. O Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ oplano desaúde doconsumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; O Que reative alinha telefônica ou serviço de internet /TV por assinatura do consumidor; Outros: O
111D)A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente aprobabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Sob penade multa, mantendo-se ofornecimento / prestação /obrigação defazer ou não fazer atéodeslinde dademanda.
1) ~ Acitação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob , pena desujeitar-se aos efeitos da revelia econfissão ficta;
2) Ainversão do ônus da prova, em favor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11do Códig de Processo Civil;
5) D Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) aproceder aentrega outroca do produto, sob pena de multa diária pornão cumprimento de ordem judicial, aser arbitrada porV.Ex.a;
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5031412-12.2023.8.08.0048.txt
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Serra/ES.
ZAÍNE PEREIRA COSTA DE ALMEIDA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° 104.387.127-65, e seu filho DAVI COSTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador do CPF n° 205,100,617-29, neste ato representado por sua genitora, já qualificada, ambos residentes e domiciliados na Av. Arapongas, nº 03, q 24, Costa Bela, Serra, ES, CEP. 29173-559, email: krn.vix@gmail.com, por seus advogados in fine assinados, com escritório onde recebem intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 130, Ed. Blue Chip, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-280, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrar no mérito lide, os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir: O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.
A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.
Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).
Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.
Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.
DOS FATOS
A autora foi demitida do seu emprego e com o dinheiro recebido na rescisão do seu contrato de trabalho efetuou a compra das passagens junto a requerida parar visitar seus pais que não via há 8 anos, pois residem na Espanha e levou seu filho para viagem de seus sonhos, com o objetivo de conhecer seus avós que nunca tinha encontrado pessoalmente.
Foi realizada a reserva nº 178086229800 com o seguinte itinerário:
Na ida não tiveram problemas, porém o retorno foi um desastre, muito estressante, desgastante emocionalmente, fisicamente e principalmente psicologicamente foi extremamente traumático.
Um dia antes da viagem, no dia 23/07/2023, a autora realizou o check-in através do APP da LATAM, onde foram realizadas as devidas confirmações e emissões dos vouchers eletronicamente.
No dia da viagem, ou seja, em 24/07/2023 foi realizado check-in em Barcelona, conforme os cartões de embarque.
Entretanto, por volta das 13:30 uma funcionária de outra companhia aérea (IBERIA) disse que o voo iria sair um pouco atrasado devido a um atendimento médico que precisou ser realizado dentro da aeronave, mas que tinha uma previsão de saída por volta das 15:00 horas. Orientaram que os autores se dirigissem a uma lanchonete próxima ao portão de embarque para lanchar às expensas da companhia.
O voo ao todo tinha aproximadamente 360 passageiros, e a fila que se formou era gigantesca, razão pela qual os autores preferiram comprar sua própria alimentação, visto que a autora estava acompanhada de seu filho menor e foi servido lanche típico do local, que não era de costume dos autores se alimentarem.
Após isso, receberam uma nova informação sobre a previsão de saída. Nesse momento deram uma nova versão para o que havia acontecido, que a aeronave teve um problema técnico no motor e que necessitaria a troca de uma peça que não tinha naquele aeroporto somente em Madri, mas ainda assim deram a esperança de que a nova previsão de embarque, que seria as 16:00 h.
Por volta das 19 horas a funcionária da IBERIA informo que o voo não sairia e seria necessário pegar um voucher de hospedagem.
Nesse momento foi de fato assumida pela companhia aérea total descaso com os passageiros, porque dada essas informações não teve nenhum funcionário da LATAM para orientar e os ajudar em absolutamente nada.
Depois de andar 40 minutos dentro do aeroporto juntamente com seu filho menor e outros passageiros, visto que o aeroporto é muito grande, os autores conseguiram localizar o ponto de embarque, pois não havia qualquer funcionário da ré para fazê-lo. Ao chegar lá havia um micro- ônibus para 360 pessoas mais as bagagens dessas pessoas. Desta forma, tiveram que ficar mais 1 hora aguardando, sem nenhuma explicação.
Por volta das 21:00, já com fome, cansados, suados e co sono, sem saber o que os aguardava, quando chegaram no hotel um funcionária informou que não havia mais vagas disponíveis pois o hotel estav lotado.
Assim tiveram que se deslocar por mais 50 minutos para chegar no HOTEL BRISAMAR SUITES na cidade de Comarruga.
No dia seguinte foram informados que o ônibus chegaria as 14:30 para os levar ao aeroporto e o novo embarque seria as 19:00, porém as 12:00 deveriam desocupar o quarto.
Quando retornaram ao aeroporto e ao chegar para fazer o check-in hava uma fila imensa, afinal eram 360 pessoas para fazer o check-in, e apenas 3 atendentes. Após conseguir realizar o check-in e realizar todo o processo de embarque, ao chegar no portão indicado foram informados que mais uma vez o voo estava atrasado. Por fim, os autores conseguiram sair de Barcelona por volta das 21:00 horas, e o que era para ser uma viagem de descanso e lazer se tornou um terror.
Então, os autores chegaram em São Paulo por volta das 03:00 da manhã do dia 26/07/2023, para realizar o último embarque com destino a Vitoria por volta das 08:05 da manhã e finalmente assim chegar em casa.
Pelo exposto, a requerida afrontou contra a moral dos requerentes ao colocá-los em situações insuportáveis, uma vez que não proporcionaram um atendimento adequado, fazendo descaso para com o seu problema.
Assim, a requerida utiliza o seu poder econômico para lesar o bem mais precioso da vida, isto é, a honra subjetiva dos requerentes. No caso em tela, a referida empresa mostrou total descaso com a pessoa a quem, no mínimo, deveria dispensar respeito – seu cliente.
Em virtude dos acontecimentos supramencionados, mais uma vez estão demonstrados os danosos prejuízos que os requerentes sofreram, por ato ilícito praticado pelas requeridas.
Todo o acima exposto demonstra o abalo moral sofrid pelos requerentes, que sempre pautou sua vida com seriedade, quer no qu diga respeito à suas obrigações financeiras, familiares ou profissionais construindo ao longo dos anos de árduo trabalho e dedicação sua honra e se nome, que sempre foram motivo de orgulho e satisfação.
A atitude da requerida é lamentável e imperdoável demonstrando o desrespeito, descaso e desconsideração para com seu clientes.
Percebe-se, portanto, os danos morais irreversíveis, suportados pelos requerentes, gerando um consequente abalo emocional além dos prejuízos de ordem moral.
A situação em que foi colocada os requerentes é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda vida espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com um consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral dos requerentes, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os danos morais sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumido m seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire u utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente utilizou os serviços de transporte oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem po bjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o espeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de eus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida em como transparência e harmonia das relações de consumo, tendidos os seguintes princípios:
- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercad e consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Entretanto, não se deve deixar de lado o fato de que a codificação consumerista é um sistema aberto, que trabalha com a técnica de equiparação de pessoas à situação de consumidor quando for nítida a presença do desequilíbrio contratual e da vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou fática) do contratante em relação ao fornecedor, hipóteses que deverão ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à vulnerabilidade, esse instituto jurídico divide-se em 04 (quatro) espécies:
TÉCNICA: o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
JURÍDICA: é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.
FÁTICA: o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
INFORMACIONAL: o fornecedor detém as técnicas e conteúdo informativo podendo manipular o mesmo, fato que irá causar situação vulnerável a consumidor.
Dessa maneira, ao analisarmos o que fora exposto até o momento, torna-se claro que por ser um sistema aberto, que busca amparar o consumidor, que figura como vulnerável na relação entabulada, deverá ser configurada a relação de consumo, pois de acordo com o que fora comprovado, por vezes a vulnerabilidade existente entre as partes acaba por se revelar como a maior fundamentadora para se aplicar as prerrogativas inerentes ao Direito
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida aos requerentes foi de má qualidade, vez que não proporcionou o mesmo na forma oferecida, disponibilizando apenas 3 atendentes para 360 pessoas, além do total despreparo, descaso e desinformação no atendimento.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vicio de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano Moral
Do dano Moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que os autores chegaram ao seu destino 2 dias após o convencionado, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão e aborrecimento, devido à requerida ter prestado um serviço de má qualidade, ocasionando inúmeras consequências prejudiciais aos autores que investiram tempo e dinheiro programando a viagem dos sonhos que tornou-se uma frustração devido ao descaso e despreparo por parte da requerida para com seus clientes, os submetendo a enfrentar filas, desinformação e desorganização conforme relatado.
Com efeito, a sensação de verdadeiro medo atingiu aos autores, aliado à extremada frustração, e vergonha.
Todo este estado de coisas levou-os a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.
Depreende-se, ainda, do supra exposto que o elemento culposo recai, de forma exclusiva, na pessoa jurídica da empresa, ora requerida, uma vez que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao expor seu cliente ao constrangimento.
Não se pode admitir que uma empresa do porte da requerida venha a submeter seus clientes e consumidores a fatos como o ocorrido.
Não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da empresa, ora requerida.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O fundamento da reparação do dano moral em muito s assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais permanecendo insito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo. Assim, “ dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do at ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida por uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública, varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endereçada.
Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesses extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Conclusão
Ante o exposto, requer:
1. A gratuidade da Justiça;
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designada audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob advertência das consequências de sua contumácia;
. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por V. Exa, para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialment documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.
. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorário advocatícios.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
Espera deferimento.
Vitória/ES, 08 de dezembro de 2023.
KATHERINE RODNITZKY NUNES OAB/ES 10.395
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031420-61.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ESPÍRITO SANT
ESTEVÃO PRATES BENINCA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF nº. 056.701.717-64, residente na Av.: Rio Branco, 585, apt 1301, Edf. Podova, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-253, com endereço eletrônico estevao@pbcons.com.br e telefone celular (28) 99922-0876, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 1_Procuração e Doc. Pessoais), com escritório profissional, onde recebe as intimações de estilo, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço no Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, com endereço de e-mail e celular desconhecido, pelos fatos e fundamentos que seguem:
O Requerente adquiriu passagens aéras saíndo de São Paulo/SP no dia 12/05/2023 com destino a Nova York/NY junto a empresa Requerida.
O voo de código LA8164 estava previsto para sair de São Paulo às 22:50h, faria uma conexão em Boston por meio de outra operadora (Delta Airlines com o código de voo LA6223 e chegaria em Nova York às 10:36h do di 13/05/2023.
Ocorre que o voo de São Paulo/SP para Boston, onde o Requerente faria conexão, saiu com atraso de mais de 01h (uma hora), fazendo com que Requerente perdesse a conexão de Boston para Nova York/NY.
Conforme pode ser verificado, o Requerente estava com previsão para chegar em Boston às 7:30h, mas de fato só chegou ao aeroporto às 8:35):
Assim que chegou em Bostosn, o Requerente não teve tempo suficiente para passar pela imigração e se dirigir a outro terminal para pegar o voo com destino a Nova York, pois o terminal internacional era um e o de voos domésticos era outro, com uma distância (andado) de aproximadamente 20 minutos.
A conexão de Boston para Nova York estava prevista para sair às 9:06h, com início de embarque justamente no horário que o Requerente chegou à Boston, às 08:36h, conforme o cartão de embarque abaixo:
Chegando em Boston, o Requerente percebeu que não havia nos terminai em que os voos ocorreriam nenhum ponto de entendimento ao cliente d Requerida.
O Requerente buscou o guichê da Delta Airlines (empresa que faria a conexão), onde infomraram que ele precisaria entrar em contato com a LATAM no terminal internacional, que não disponibilizou pontos de atendimento.
Sendo assim, o Requerente precisou fazer o trajeto entre o termina internacional e o domértico por duas vezes objetivando apenas encontra um ponto de atendimento da empresa Requerida.
Por fim, sem saber como proceder, pois não havia internet disponível, tampouco linhas telefônicas, o Requerente se dirigiu a um guichê da Norteiam Airlines, e os atendentes fizeram contato com a LATAM que remarcaram o voo saindo às 12:59 hrs de Boston e chegando por volta de 15:30 no JFK, com o bilhete a seguir:
Vale ressaltar que a Requerida, sabendo do atraso no voo de origem, consicente da perda da conexão pelo Requerente, em nenhum moment fez contato com o Requerente, seja para informar ou formalizar o atraso, sej para oferecer suporte para possível perda da conexão, seja para oferta d alimentos ou meio de transporte.
O Requerente apenas conseguiu reagendar seu voo graças a boa vontad dos funcionários de outra companhia aérea que pessolamente entraram e contato com a Requerida e intermediaram a resolução da questão.
Não obstante o descaso da Requerida com relação ao atraso e perda d conexão do voo de Boston para Nova Yorque, ao acessar o site d Requerida com o seu login, o Requerente pode constatar que a Requerid MODIFICOU a passagem originalmente adquirida.
A passagem foi adquirida de São Paulo/SP a Nova York/NY, mas no síti eletrônico da Requerida, após o ocorrido, consta que o trecho seria apena de São Paulo/SP para Boston/BOS!!
Nota-se que não há nas imagens acima especificada o trecho da conexã de Boston para Nova York, em clara tentativa da Requerida em se esquiva da sua responsabilidade.
Fato é que o atraso do voo de origem ocorrido em São Paulo/SP desencadeou uma série de danos e problemas para o Requerente, que não somente perdeu tempo de suas férias, mas perdeu o transporte que já havia sido agendado do aeroporto para o hotel, o atraso no “checkin” no hotel do destino e, principalmente, muito estresse e a perda de momentos de suas férias.
O Requerente perdeu quase um dia de suas férias em razão do atraso do voo de origem da Requerida e seus prejuízos só não foram maiores tendo em vista que o Requerente pode contar com a boa vontade de estranhos, que se comprometeram a auxiliá-lo e entrar em contato com a Requerida que não disponibilizou nenhum tipo de atendimento ou auxílio ao Requerente.
Desta forma, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2. DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor foi preconizado para estabelece normas de proteção e defesa da parte vulnerável, buscando um equilíbri na relação jurídica, que é, por essência, desigual em poderio econômico técnico e informacional.
No caso dos presentes autos, resta evidente a relação de consumo entre a partes, sendo o Requerente hipossuficiente tanto economicamente quant tecnicamente. O Requerente é vulnerável na prestação do serviço, pois fic totalmente dependente da ação da Requerida.
Neste contexto, a demanda deve ser analisada considerando os princípios normas do Código de Defesa do Consumidor, especificadamente e relação a responsabilidade objetiva da Requerida e a inversão do ônus d prova.
Considerando, pois, o narrado no tópico anterior, resta claro que a empresa Requerida deixou de prestar seus serviços com a qualidade esperada para o serviço contrato.
2.2 DO DANO MORAL
O Requerente foi impedido de usufruir de todo seu planejamento de férias em razão do atraso do voo originário de São Paulo/SP e consequente perd da conexão no trecho de Boston/BOS a Nova York/NY.
Como já informado, o Requerente perdeu quase um dia de suas férias, além de perda de agendamento de transportes, hotel, reservas em restaurantes e etc.
Fato é que o Requerente percebeu que não pode confiar e nem ter segurança na prestação de serviço da Requerida. Não somente em razão dos constantes atrasos, mas, principalmente, em razão do descaso e abandono que sofreu quando não recebeu qualquer auxílio, suporte ou informação da Requerida ao perder a conexão em Boston/BOS para Nova York/NY.
A referida conduta afronta a Resolução 400 da ANAC, especificadament em seu artigo 20 e 21, o qual declara que qualquer atraso deve se comunicado imediatamente aos passageiros, com indicação a nov previsão do horário de partida:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos eios de comunicação disponíveis: - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, ndicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro horas em relação ao horário originalmente contratado.
É necessário registrar e ressaltar que a empresa Requerida em nenhum momento foi ao Requerente prestar qualquer tipo de informação sobre o atraso e a consequente perda da conexão.
A realidade é que todas as informações e a resolução da questão se de em razão da conduta e da perda de tempo do Requerente que, n desespero, tentou por diversas vezes encontrar um guichê de atendiment da Requerida e, constatando a inexistência, buscou solucionar de outr forma.
A forma que o Requerente encontrou foi solicitando, pedindo e implorando para que funcionários de Norteiam Airlines tentassem contato com a LATAM para que de alguma forma o Requerente recebesse alguma orientação! Só com muito custo o Requerente conseguiu fazer com que fosse emitida nova passagem de Boston para Nova York.
Deste modo, incontroversa a falha na prestação dos serviços, seja pela ausência de segurança com relação à previsão da viagem, seja em relaçã a total ausência de orientação, auxílio, suporte e comunicação com a Requerida e solução para o problema.
De fato, o Requerente chegou a Boston com atraso de mais de 01 hora perdeu seu voo de conexão e estava sozinho, sem qualquer auxílio d transportadora aérea que havia sido contratada para a prestação d serviço.
Com efeito, a falha na prestação de serviço não pode ser tratada com meros e simples aborrecimento do dia a dia, uma vez que além de infringir a normas e regras do Código de Defesa do Consumidor e das orientações d ANAC, a Requerida fez o Requerente perder seu tempo produtivo.
O Requerente foi obrigado, contra a sua vontade, a alterar toda a su programação de férias, perdeu reservas em restaurantes, sofreu atraso n “checkin” do hotel, além de ter passado por grande estresse emocional co toda a discussão que precisou ser instaurada no aeroporto para tentar um comunicação mínima com a Requerida!
Se não bastasse, de má-fé e tentando se eximir de suas responsabilidades, a Requerida alterou os trechos das passagens adquiridas pelo Requerente em seu sítio eletrônico, omitindo o fato de que o Requerente adquiriu no mesmo momento passagem com origem de São Paulo com destino à Nova York, fazendo conexão com Boston.
Atualmente, conforme comprovado no tópico anterior, a Requerida somente mostra o trecho de São Paulo/SP para Boston, mas o retorno é de Nova York a São Paulo, o que demonstra a omissão da Requerida.
Os danos morais sofridos pelo Requerente, portanto, são claros, uma vez que despendeu de seu tempo e de sua saúde mental para resolução d problema originado pela Requerida.
Nestes casos, a jurisprudência pátria assegura ao passageiro, consumidor, a possibilidade de ser indenizado pelos danos morais:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE – DESRESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0045636- 91.2021.8.16.0014;. . Data do julgamento: 25/07/2022.)
E, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido
e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Nesse sentido:
“(...) O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, ainda mais quando nenhuma assistência material foi prestada aos passageiros, em descumprimento da Resolução n. 400 de 2016 da ANAC, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1122364-89.2016.8.26.0100;. Relator (a): Nelson Jorge Júnior; . Data do julgamento: 09/06/2017.)” (grifou-se)
Ademais, o Requerente teve que desperdiçar seu tempo útil, em razão da perda da conexão, para buscar solução com relação a perda do voo.
Com efeito, poderia o Requerente ter utilizado todas essas horas para descansar, afinal havia planejado suas férias, o que foi tolhido pela falha na prestação de serviço da Requerida.
A referida situação de transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas (grifei) – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do “Venire contra factum proprium” - Fixação de cláusula penal – Dano material que
não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais Configurados. Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um “mero aborrecimento” do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido” (Apelação 0007852- 15.2010.8.26.0038 – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fabio Podestá – j. 13.11.13)” (grifou-se)
Trata-se a presente demanda de notório desvio produtivo caracterizado pel perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
Portanto, não resta alternativa ao Requerente senão o ajuizamento da presente demanda pretendendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.
) Seja recebida a presente Ação Indenizatória por Danos Morais
b) A citação pessoal da Requerida, na pessoa do representante legal, para contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim d condenar a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), qu deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento a título d indenização por danos morais;
d) Com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial;
e) A produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e demai gêneros de prova admitidos e não defeso em lei;
f) A condenação da Requerida nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos que, espera deferimento.
Vitória (ES), 4 de outubro de 2023.
BRICIO ALVES NETO OAB/ES 23.735
JOANA BARROS VALENTE OAB/ES 16.012
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031486-41.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031486-41.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/10/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o n 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203 bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seu advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, e-mailfiscal@tam.com.br, pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de setembro, a autora havia se programado para realizar uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia no Rio de Janeiro, que estava prevista para durar do dia 27 de Setembro ao dia 03 de outubro.
Em razão disso, a parte autora adquiriu passagens junto a empresa Ré, com saída de Vitória no dia 27 de setembro às 11:35, e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer às 12:40, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem ao Rio de Janeiro, a parte autora se dirigiu com antecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles às 9:26, conforme se comprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Já no horário determinado para o voo, após a realização do embarque na aeronave, e iniciar o procedimento de decolagem, foi constatado pela tripulação que existiam problemas técnicos que impossibilitariam o voo. Em razão disso, foi iniciado procedimento de reparo na referida aeronave.
Depois de aproximadamente 30 minutos parado para revisões, inexistindo solução para o problema apresentado, os passageiros foram obrigados a descer do avião e se dirigir ao saguão do aeroporto.
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo, até que finalmente foram informados que a viagem em questão seria realizada às 13:50.
Novamente, os passageiros foram dirigidos ao embarque em outra aeronave, porém, durante a sua realização, foram informados que não haveria mais uma tripulação disponível, em razão do atraso ocorrido.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após mais de 4 (quatro) horas de espera, a parte autora foi informada que poderia ser encaixada em um novo voo previsto para ocorrer as 21:05 da noite! Ou seja, 10 (dez) horas após o voo originalmente previsto.
Tal alegação se comprova pelo novo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra os novos horários de voo utilizados pela parte autora, com saída de Vitória às 21:05 e chegada ao Rio de Janeiro prevista para ocorrer somente às 22:10. Vejamos:
Além disso, em razão da demora para o horário do voo supramencionado, a parte Autora foi obrigada a retornar para sua residência, para que não ficasse por mais de 10 horas no aeroporto, o que se comprova pelos comprovantes de viagem através do aplicativo “UBER” em anexo.
Em suma, em razão do atraso do voo de mais de 10 horas, a parte autora perdeu todos os seus compromissos de trabalho que estavam marcados para ocorrer no dia 27 de setembro, sobretudo porque chegou ao Rio de Janeiro somente às 22:05, e não às 12:40, horário originalmente previsto.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO DE MAIS DE 10 HORAS – PERDA DE COMPROMISOSS DE TRABALHO
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7. Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CD expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pel fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fat do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de mod objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos o esleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos erviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
mpimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, Resolução 414 da ANAC, pelo art. 7º, § 1º9, impõe ao transportador o dever de informar cancelamento programado de qualquer voo e seu motivo com antecedência mínima de 7 horas do horário de partida.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O problema na aeronave que acarretou o atraso no voo por horas, equipara-se ao cancelamento programado e deixar de garantir que o passageiro seja informado deste fato configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ora excelência, a parte Autora perdeu todo o seu dia de trabalho, em razão do atraso ocorrido, acarretando em grandes prejuízos, somado a total falta de informação quanto a previsão da ocorrência de um novo voo, que somente veio a ocorrer mais de 10 horas depois do previsto.
Ressalte-se que a Autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autora, adiando o voo sem a avisar previamente e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças do Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de
8 Vide nota 3.
9 Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
10 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
1 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consum
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL
Conforme amplamente comprovado, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa do Autor em desfrutar de suas férias tão esperadas e meticulosamente planejadas com a tranquilidade almejada.
O Réu maculou tal momento de reestruturação física e psicológica com irresponsabilidade e descaso sem igual. Conforme fora demonstrado, o desrespeito ao consumidor começou no momento da decolagem, com a aeronave apresentando problemas para decolagem, onde se iniciou uma jornada para todos os passageiros.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
15 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO. TRANSPORTE TERRESTRE INADEQUADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DO BILHETE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO MENOR E AOS PAIS. 1. A substituição imotivada, por cancelamento de vôo não informado, da etapa final do contrato de transporte aéreo, no trecho de conexão Salvador - Porto Seguro, por transporte terrestre manifestamente inadequado pela circunstâncias de segurança e conforto, constitui negativa do próprio serviço e, portanto, falha manifesta, especialmente pelo fato de se tratar de menor desacompanhado dos pais que iria participar, no dia seguinte, de Torneio Sul-Americano Infanto-Juvenil de Tênis. 2. O tempo de 10 horas do percurso terrestre, numa van, em condições desfavoráveis de estrada, lotação e conforto, debilitou física e moralmente o atleta e constitui causa eficiente que o impediu de participar da competição, gerando grande frustração e sofrimento, além de profunda angústia a seus pais que vivenciaram à distância, por boa parte do tempo sem contato telefônico, o drama suportado pelo filho. 3. Dano material caracterizado, já que o contrato de transporte não transcorreu nos moldes contratados, impondo devolução do valor do bilhete. 4. Dano moral configurado em relação ao menor e a seus pais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Danos morais fixados em atenção estrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas, não merecendo a pretendida redução. 7. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APELAÇÃO 0022206-22.2008.8.19.0002 – Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Julgamento: 17/11/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação internacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título d danos morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstância fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pede Deferimento.
Niterói, 02 de setembro de 2023
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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