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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031506-96.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5031506-96.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/11/2023 Valor da causa: R$ 40.150,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ADILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, inscrit no CPF nº 020.056.217-73, portador do RG nº 1105743, com endereç eletrônico: adilsonamway2019@gmail.com, residente e domiciliado n Rua Colatina, nº 283, Bairro Residencial Coqueiral, Vila Velha/ES, CEP 29102-841, e ELISANGELA ALVARENGA GAMA DA SILVA, brasileira casada, pedagoga, inscrita no CPF nº 019.825.637-02, portadora do RG n 1002184, com endereço eletrônico: licagama_3@hotmail.com, residente domiciliada na Rua 39, nº7, Bairro Santa Monica, Vila Velha/ES, CEP 29.100-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 14/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 20:10h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:50h São Paulo/SP (GRU) – 22:40h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 23:40h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão seguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que culminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo evido a desorganização e a falta de assistência pela Ré, conforme será exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado a referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Curitiba/PR, no intuito de participar de uma convenção. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Requerentes se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, para realizar os procedimentos de embarque no voo com destino a São Paulo/SP (GRU), os Promoventes foram desagradavelmente informados de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de atraso)
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que os Autores aguardassem por quase meia hora até que finalmente conseguissem embarcar, além disso ainda enfrentaram grande demora até que o desembarque da aeronave fosse autorizado, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Curitiba/PR (CWB), situação extremamente angustiante, capaz de gerar sentimento de revolta, indignação, estresse e nervosismo.
Deste modo, estando inconformados pelo referido atraso e por consequentemente terem perdido seu voo de conexão, os Autores se dirigiram ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressados, os Autores foram informados de que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 07:55h do dia seguinte, ou seja, absurdas e inaceitáveis mais de 09 (NOVE) HORAS após o programado!
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido aos Autores a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente. E afirmando ser aquela, a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 15/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 07:55h ➔ Curitiba/PR (CWB) – 09:00h
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial aos Autores, dado que estes planejavam chegar em Curitiba/PR (CWB) às 23:40h do dia 14/09/2023 e somente conseguiram desembarcar por volta de 09:00h do dia 15/09/2023, sofrendo um atraso de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a vivenciarem situação inimaginável, sem ao menos receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré, que não se preocupou nem ao menos em amenizar os danos causados.
Por fim, em razão do atraso, os Autores chegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo planejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas porque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de chegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente para a convenção que participariam.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da mpresa Ré e os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Restaram extremamente prejudicados ao serem surpreendidos pelo ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo mais próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos m razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sentiram-se frustrados e decepcionados ao atrasar absurdas e inaceitáveis de
● Passaram por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Promovida que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Promoventes, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, pois poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Requerida que, não prestou o serviço a tempo e modo, os Requerentes sofreram um atraso de absurdas e inaceitáveis de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo dos Requerentes em razão da falha no serviço prestado ela Requerida, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo sta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Promovida ser condenada a indenizar os Promoventes pelo tempo útil perdido em sua viagem, a tornando muito mais longa e cansativa que o previsto, devido ao atraso de seu voo, bem como devido ao seu péssimo atendimento, causando enorme frustração, estresse e angústia aos Autores.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado anteriormente e diante dos fatos minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário ulgados no sentido de que atraso de voo com consequente atraso na chegada e falta d ssistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustraçã u a impossibilidade da viagem. À exemplo:
"APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS – QUANTUM – Autora que contratou transporte aéreo de Brasília para São Paulo para Teresina – Incontroverso atraso em razão das condições climáticas adversas - Danos morais configurados – Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados – Indenização fixada em R$10.000,00 - Ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final ocorreu 05 horas após o programado, sopesado o fato de a empresa ré não ter prestado assistência material ao autor, a quantia mostra-se adequada para reparar o dano causado – Sentença mantida. (TJ-SP - 1085839-40.2018.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram enorme stresse e esgotamento emocional, ao terem seu voo entre Vitória/ES (VIX) e São aulo/SP (GRU) ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA, acarretando a perda da conexão eguinte com destino a Curitiba/PR (CWB). Após esta situação completamente bsurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, egligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo ompletamente prejudicial que partiria somente às 07:55h do dia seguinte, o que ulminou em um atraso absurdo e inaceitável de mais de 09 (NOVE) HORAS em sua hegada ao destino. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material uficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa ontratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e neficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, os Autores hegaram ao destino extremamente exaustos, físico e psicologicamente, após viagem uito mais longa e cansativa que o previsto, sofrendo grande frustração por ter todo lanejamento pessoal prejudicado, perdendo uma diária de hospedagem, paga apenas orque necessitariam pernoitar em Curitiba/PR no dia inicialmente programado de hegada, além de não terem tempo de descansar e se prepararam adequadamente ara a convenção que participariam. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, os danos materiais sofridos pelos Autores, consistem no prejuízo d
(i) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a gastos com transporte de táxi em São Paulo/SP (GRU), já que durante o tempo de espera pelo novo voo precisaram se locomover entre o local onde se hospedaram e o aeroporto. (Doc. 6 – Comprovante de gastos)
Dessa forma, o prejuízo material suportado tem nexo de causalidade direto com as condutas ilícitas da empresa Ré, estando, os comprovantes do dano material colacionados nesta exordial. Assim, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente às despesas com a sala vip no aeroporto, visto que os danos decorreram diretamente da má-prestação de serviços pela companhia aérea Ré.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante d preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para querendo, apresentar defesa, sob pena d confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre os voo de fato realizados pelos Autores e comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
1. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, qual seja 15/09/2023, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
3. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 31 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031511-88.2022.8.08.0024.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
CRISTIANO DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, brasileiro, médico, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 082.430.627-93 e GIOVANNA DAMM RAPHAEL, brasileira, médica, divorciada, inscrito no CPF sob o nº 102.265.767-44 e no RG sob o nº 156208 SSP/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Zacarias Fernandes Moça, nº 140, Morada de Camburi, Vitória/ES, CEP 29.062-560, vem, por intermédio de seu procurador, ajuizar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial no Aeroporto de Vitória, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto, loja LATAM, Vitória/ES, CEP 29.075-685, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.
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DOS FATOS
Os autores, acompanhados do filho menor (Doc. 08.1), adquiriram suas passagens aéreas de ida e volta, saindo de Vitória/ES, no dia 05/09/22 e com retorno previsto no dia 13/09/22, com saída as 6:30h, do aeroporto de Guarulhos/SP, conforme Docs. 05, 06, 07 e 08, a saber:
Desse modo, os autores compareceram com antecedência mínima exigida no aeroporto de Guarulhos/SP, despacharam as bagagens e se direcionaram para o setor de embarque. Na sequência, os autores tomaram seus assentos e aguardaram o embarque.
Entretanto, os autores foram surpreendidos com uma série de cancelamentos do voo de retorno programado inicialmente para as 6:30h, com chegada a Vitória/ES às 7:55h. Posterior a isso, os autores foram obrigados e se retirarem da aeronave e aguardarem novas providencias da requerida.
Em outro momento, a companhia tentou realocar os autores e o menor em outro voo por volta das 9:40h da manhã no dia 13/09/22, contudo, sem sucesso (Doc. 09):
Sem alternativa, os autores e o menor desembarcaram e, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardarem por muito tempo para serem atendidos, pois a requerida não possuía o suporte necessário para solucionar as demandas, sendo visível a falha no serviço a partir da insuficiência de funcionários no atendimento.
Posterior a isso, a requerida realocou os passageiros para outro voo com saída às 17:10h, saindo não mais de Guarulhos/SP, mas sim, de Congonhas/SP, chegando em Vitória/ES às 18:40h. Ou seja, cerca de 12 horas de atraso em relação ao voo originário, a saber:
Ininterruptamente, os autores questionaram que possuíam inúmeros atendimentos médicos para serem realizados e que o menor de idade, Enrico (Doc. 08.1), possua aula na mesma data no período da tarde.
Ademais, os autores questionaram que as demais companhias aéreas concorrentes estavam operando com normalidade, podendo, inclusive, serem realocados conforme determina as normas da ANAC, CDC e demais normas legais.
Todavia, tal questionamento não foi acatando gerando inúmeros prejuízos cancelamentos de ambos os autores em suas funções medicas, as quais s comprovam:
1. Giovanna (Autora): pedindo para que amigos médicos assumam sua escala em decorrência do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho, (Doc.
2. Cristiano (autor): cancelando toda agenda programada para o dia 13/09/22, em razão do atraso e impossibilidade de comparecer ao trabalho em razão da realocação para (Doc. 13):
Imperioso destacar ainda que o menor, filho do autor Cristiano, perdeu seus compromissos escolares em decorrência do cancelamento, conforme conversa abaixo:
3. Enrico (menor de idade): conversa entre o autor e a mãe do Enrico, a qual demonstra os problemas causados pela requerida (Doc. 14):
Vale ressaltar ainda que os autores e o menor retornavam de uma viagem internacional de Bariloche/Argentina, com saída às 16:40h e chegada ao Brasil às 20:50h, conforme se depreende abaixo (Doc. 15):
Nesse sentido, os referidos estavam cansados e confiantes na realização do voo adquirido originalmente com a requerida, sobretudo, em razão da saída de Guarulhos no dia 13/09 às 06:30h, contudo, conforme acima alegado, a latente equívoco na prestação do serviço da requerida inviabilizou sua realização.
Assim, resta evidente a falha no serviço de transporte em razão do atraso de cerca de 12 (doze) horas, compreendidos entre o voo originário cancelado, com saída não realizada de Guarulhos/SP às 06:30h e o voo de realocação, com saída às 17:10h, do aeroporto de Congonhas/SP, com chegada às 18:40h, ao aeroporto de Vitória/ES.
Diante disso, após a documentação exaustivamente indicada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicíli do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termo do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, tod aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual est
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ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
firma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a restar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo ingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha. liás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autore as de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhu stificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, em razão dos seguintes problemas (1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque; (2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória; (3) violação a saúde dos autores e ao menor; (4) perda de compromissos agendados e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019) Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória –
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado d Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in r ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris:
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO D BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS AÉREAS QU ATUARAM EM PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO TRECHO EM QUE OCORREU O EXTRAVI SER OPERADO POR UMA OU OUTRA COMPANHIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANO MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MATERIAI CONFIGURADOS. NECESSIDADEDE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES D CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636331 STF. DANOS MORAIS NÃO LIMITADOS PELA NORM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃ MORAL A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECID E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidente, no caso concreto, qu houve parceria na prestação de serviços pelas companhias aérea (codeshare/ voo compartilhado), o que induz na responsabilidad solidária das requeridas, sendo legítima para figurar no polo passivo a or recorrente. Predecentes. 2. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidad passiva suscitada e, no mérito, pelas mesmas razões, nos termos d jurisprudência em destaque, deve ser afastado o argumento de que recorrente não pode ser responsabilizada por extravio da bagage ocorrida no trecho operado pela parceira aérea, em razão de su solidariedade. 3. Como se sabe, a empresa aérea responde pel indenização de danos materiais e morais experimentados objetivament pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (AgRg no AREs 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado e 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 4. Em relação aos danos materiais entende-se que na falta de maiores elementos para quantificar o valor d dano material em razão do extravio definitivo de bagagem, é válida declaração feita pelo passageiro sobre o conteúdo existente na mala máxime quando se verifica que a companhia aérea nada trouxe d concreto que pudesse afastar a credibilidade da relação dos bens firmad pelo postulante (Acórdão n.580309, 20090110372194APC, Relator ALVARO CIARLINI, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data d Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 131). 5 Portanto, tratando o caso concreto de hipótese em que o autor apresento a existência de livro de sua autoria, bem como o valor do mesmo (R 34,00), e o exercício de sua função de palestrante, há indícios suficiente a assumir a veracidade das alegações do requerente no sentido de qu havia 50 livros no interior de sua bagagem, para divulgação em palestra ser realizada na cidade de destino, motivo pelo qual acertada a sentenç ao fixar o valor da indenização em R$ 1.700,00. 6. Contudo, entendo qu deve ser provido em parte o apelo, para constar, do dispositivo, que indenização por danos materiais não pode ultrapassar os limite estabelecidos pelo art. 22, item 2, Conversão de Varsóvia, porque o ST definiu, em sede de repercussão geral, que, para fins de limitação d indenização material, observa-se a referida limitação, baseada em norma internacionais que prevalecem sobre o CDC: RE 636331, Relator(a): Min GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESS ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 . 7. N tocante aos danos morais, a circunstância da mala do autor não te sido encontrada, no caso concreto, ultrapassa a noção de mero aborrecimentos, configurando danos morais indenizáveis, send certo que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-s pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização. (TJES, AC 24151355963
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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017). 8. No bojo do RE 636.331, o enfoque do STF se deu apenas quanto aos danos materiais, pois a Convenção de Varsóvia não cuidou dos danos morais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional. Precedentes do STF: ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017; RE 172720, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/02/1996, DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093. 9. Portanto, a indenização moral fica livre da limitação estabelecida pela Convenção Internacional, nos termos da jurisprudência do STF, mas, mesmo assim, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 na origem apresenta-se exacerbada, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, e principalmente porque, de acordo com as declarações do próprio autor, este não foi impossibilitado de realizar a palestra pela falta dos livros, a indenização moral merece ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00, que é justo e proporcional à finalidade a que se destina e está dentro da margem que a jurisprudência tem arbitrado para situações similares: STJ, AgInt no AREsp 1037670/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) TJES, AC 24151355963, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 08/08/2017, Publicação: 18/08/2017; TJRS, AC 71005685722, 4º Truma Recursal Cível, Rel. Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER o recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir a verba arbitrada a título de reparação moral à quantia de R$ 5.000,00; e ii) estabelecer que a indenização material fica adstrita aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia; nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 03 de julho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. [TJES, Classe: Apelação, 021130007657, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018].
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não
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sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento j sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teori do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
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8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
(1) o atraso no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 12 (doze horas) de espera para novo embarque;
2) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória
(4) perda de compromissos agendados e
(5) e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelos autores e sua filha durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
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Ante o exposto, os Autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vitória, ES, 29 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031555-10.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031555-10.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/09/2022 alor da causa: R$ 5.977,61
ssuntos: Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
Segue anexo petição e documentos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – Estado do Espírito Santo.
JUANA LUIZA POLEZE SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.103.337-12 e no RG sob o nº 2.087.184 – SSP/ES, com endereço na Rua João da Silva Abreu, nº 953, loja 07, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-450 e endereço eletrônico juanapoleze@hotmail.com, vem, perante V. Exa, por meio de sua advogada qualificada na procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Em 03/05/2022 a Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea que compreendiam a ida entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com o fim de viajar a passeio, pelo valor total de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), no site da própria Companhia Aérea Ré, sendo que a ida ocorreria no dia 16/06/2022 (Nº de Ordem de compra: LA 9575036WEUH).
Ocorre que quando se aproximou da data da mencionada viagem, a Autora estava passando muito mal, sentindo febre e fortes dores ao engolir. Acreditando que estaria passando por um episódio de faringite, foi até o Pronto Socorro a fim de saber o que lhe acometia e receber o devido tratamento, tendo sido diagnosticada com caxumba, o que muito lhe surpreendeu, inclusive.
Sendo assim, tratando-se de uma doença transmissível e que exige isolamento, Autora prontamente entrou em contato com a Companhia Aérea a fim de verificar a possibilidade de remarcação do bilhete sem custo adicional da taxa correspondente, tendo em vista que trata-se de motivo que foge completamente de controle da Autora.
Ao entrar em contato com a Empresa Ré, via telefone, pois este é o único meio de contato disponibilizado para quem deseja remarcar suas passagens, eles abriram a solicitação de nº 41501179, denominando-a de “solicitação de exceção”, exigindo qu a Autora lhe enviasse os seguintes documentos:
Cumpridas as exigências da Companhia Aérea Ré, a emissão da remarcação do bilhetes de ida e volta fora autorizada sem a cobrança da multa e/ou adicional d emissão, sendo cobrado somente a diferença entre as tarifas, como se vê por mei do e-mail abaixo colacionado:
Todavia, não foi isso que aconteceu.
Em 16/08/2022, novamente em outra ligação telefônica, já que a Ré não disponibiliza outro meio para que seja feita a remarcação de bilhetes, a Autora foi surpreendida com a informação de que o seu remarque só poderia ser feito mediante o pagamento da multa no valor de R$374,90 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ou seja, totalmente contraditório com a informação que lhe fora repassada quando da conclusão do chamado de nº 41501179!!
Diante da absurda informação, e já desgastada pelo abuso que vinha sendo praticad pela Empresa Ré, a Autora abriu uma reclamação no site “Reclame Aqui”, objetivand
a resolução administrativa da questão, uma vez que muito mais vantajosa e menos onerosa para si, senão vejamos:
aquela ocasião, a Empresa Ré respondeu solicitando alguns dados a respeito da eserva do voo e, por fim, acabou retornando-a com a seguinte informação:
. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Edf. Arábica, Sala. 513/51 Enseada do Suá – Vitória/ES, 29050-909 +55 27 3225-3405 – 99816-5819
Resta evidente que há um “jogo de empurra-empurra” e ninguém resolve a situação
A Autora, profissional autônoma, já precisou dispender de seu tempo por mais de 10 (dez) vezes para ligar ao call center na tentativa de realizar a remarcação sem a cobrança da multa respectiva, conforme já havia sido autorizado pela Empresa Ré e já demonstrado nessa exordial, de modo que impossível que não haja qualquer tipo de desgaste de pessoa que experimenta esse tipo de situação, ainda mais se for necessário interromper sua jornada de trabalho para tentar conseguir algum tipo de solução amigável.
De fato, a Autora já estava exausta de tentar obter soluções administrativas, sendo que a todo tempo existem uma série de informações conflitantes e que em nada a ajudam no que lhe interessava, que era realizar a remarcação do bilhete sem a cobrança da multa respectiva, e, diante disso, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem com seus recursos próprios, mesmo tendo direito ao crédito estando, portanto, há 03 (três) meses sem qualquer tipo de solução por parte da Empresa Ré, o que é um verdadeiro escárnio e não se pode admitir.
Sendo assim, não viu a Autora outra alternativa do que buscar a solução do conflito pelas vias judiciais, pleiteando o ressarcimento da quantia que fora gasta para a compra da passagem aérea no valor de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), bem como daquela que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédito que mantém junto à Empresa Ré, além de indenização pelos danos morais experimentados.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, indene de dúvidas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a relação travada entre as partes é de consumo, haja vista
estar de um lado a destinatária final dos serviços e, de outro, a fornecedora, a LATAM AIRLINES BRASIL. (arts. 2º e 3º, §2º do CDC).
Sendo assim, requer-se a observância e aplicação do complexo normativo que rege as relações de consumo, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica e financeira da Autora, a responsabilidade objetiva da Ré, bem como o ônus da prova que sobre ela recai, especialmente, pelo disposto no artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme mais bem abordado em tópico anterior, é evidente que a Autora vem sofrendo com os abusos praticados pela Empresa Ré, sendo o primeiro deles o fato de terem autorizado a remarcação de passagem sem o pagamento da multa respectiva, uma vez que a viagem do dia 16/06/2022 não teria ocorrido unicamente em razão de a Autora estar acometida por doença infectocontagiosa (caxumba).
Como se não bastasse a impossibilidade da remarcação do voo sem o pagamento da quantia referente a multa de remarcação, a Autora ainda teve que interromper seu tempo de trabalho por diversas vezes para ligar para a Empresa Ré a fim de tentar resolver a questão, além de, também, ter registrado reclamação no site “Reclame Aqui”.
É evidente o descaso da Empresa Ré com o consumidor, e isto não pod prevalecer em detrimento dos direitos positivados pela Lei de nº 8.078/1990 (Códig de Defesa do Consumidor.
Além disso, por estar impedida de utilizar o crédito que ainda mantém junto à Empresa Ré, uma vez que a Autora se viu em meio a um “jogo de empurra-empurra capitaneado pela Ré, que em momento algum tentou resolver seu problema, a Autor teve que adquirir uma nova passagem aérea para que pudesse viajar. Ou seja
.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ .: BRUNA FERRAZ CHAVES .: EVANDRO SARLO ANTONIO .: BÁRBARA MORAES RODRIGUES
atualmente a Autora está com seu dinheiro preso na Companhia Aérea, e sem poder utilizá-lo, tendo que adquirir outros bilhetes caso queira viajar para algum lugar.
É realmente um abuso!
No caso em apreço, observa-se que houve falha na prestação do serviço da empresa aérea, uma vez que não houve clareza no atendimento prestado à Requerente, principalmente se considerado que cada funcionário presta uma informação diferente à Autora. Ao telefone, quando tenta efetivar a remarcação do bilhete, lhe é informado que só será possível a utilização do crédito mediante o pagamento da multa no valor de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), valor maior, inclusive, do que o do bilhete que pretendia adquirir pela ocasião da remarcação, contudo, no e-mail já reproduzido nesta peça e, que ora se anexa, é possível compreender que fora expressamente autorizada a remarcação sem a cobrança da multa.
É sabido que a retenção indevida do valor que deveria ser disponibilizado à Autora configura prática abusiva da Empresa Ré, nos termos do art. 51, IV do CDC1, uma vez que há a colocação do consumidor em clara desvantagem na relação em questão, ainda mais se considerado o fato de que para que realize novas viagens vem sendo obrigada a adquirir novos bilhetes utilizando-se de recursos próprios, ao invés de poder utilizar o crédito que não lhe é disponibilizado.
A jurisprudência mais recente já decidiu no mesmo sentido da pretensão da Autora, que atualmente não tem mais interesse em manter o crédito junto à Companhia Aérea, dado tamanho descaso, e deseja o reembolso da quantia gasta, senão vejamos:
1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ : BRUNA FERRAZ CHAVES : EVANDRO SARLO ANTONIO : BÁRBARA MORAES RODRIGUES
Recurso Inominado. Consumidor. Cancelamento da viagem a pedido do passageiro, em razão de emergência médica. Comprovação médica do estado de saúde da filha que ensejou a solicitação. Motivo relevante – Comunicação à empresa aérea com antecedência - Reembolso do valor integral do pacote. – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10566351720198260002 SP 1056635-17.2019.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 01/12/2020)
Não restam dúvidas, portanto, a respeito da validade da pretensão da Autora no que tange ao reembolso da quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) e, ainda, da quantia gasta para aquisição de outra passagem no valor de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito por culpa exclusiva da Ré.
O direito da Autora à indenização por danos morais está consubstanciado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, por defeito do serviço fornecido pela Ré (as causas não importam, pois a responsabilidade é objetiva), a Autora foi submetida a diversas situações desgostosas, que lhe causou desconforto, aborrecimento e constrangimento, sobrevindo, assim, a obrigação da Ré de indenizá-la.
É lamentável o atendimento prestado pela Companhia Aérea Requerida, e, evidente que todo o ocorrido causou danos à Requerente, danos esses de ordem material e moral, pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento ou um simples dissabor, uma vez que é capaz de testar, até mesmo, a sanidade de um ser humano.
A Requerida não vem sendo capaz de prestar seus serviços de forma adequada completa, uma vez que quando o cliente necessita fazer a remarcação de seu bilhet
e busca as informações para tanto no site, é orientado a ligar para a Central de Vendas que, também não vem sendo capaz de prestar esse tipo de suporte.
Isso posto, é imperiosa a reparação dos danos morais suportados pela Autora, a se fixada segundo os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dan e de maneira que atenda à sua função compensatória e sancionatória, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais).
4. REQUERIMENTOS FINAIS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A citação da Ré, nos termos legais;
b.1) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora quantia de R$406,39 (quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) que encontra-se
b.2) Que seja a companhia aérea Ré condenada a restituir à Autora a quanti de R$ 571,22 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), referente à passagens que teve que adquirir em razão da impossibilidade do uso do crédit mantido junto à LATAM;
b.3) Que seja a companhia aérea Ré condenada ao pagamento de indenizaçã por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerand toda a situação experimentada pela Autora.
A produção de prova documental, testemunhal e depoimento pess
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.977,61 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória (ES), 30 de setembro de 2022.
Bárbara Moraes Rodrigues OAB/ES 34.296
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031621-78.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE SERRA/ES
ALAN MORI BRITO SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 122.275.947-05 e com RG nº 3.603.239 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua Santa Rita, nº 8, Quadra 65, São Francisco, Serra/ES, CEP: 29.175-226, vem, respeitosamente, neste ato representado por seus advogados que ao final assinam, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS ÁREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com pelos fatos e fundamentos de direito que passa a apresentar.
1. DOS FATOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E MAL TEMPO.
O Requerente é Advogado Ambiental da empresa Suzano S/A, que possuí atuação em diversos estados da federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Dentre as funções exercidas pelo Requerente em sua atuação profissional se insere a atribuição de se fazer presente em reuniões e eventos institucionais com Autoridades diversas.
Em razão deste ponto, há necessidade de o Requerente fazer uso constantes de viagens para deslocamento entre os locais das reuniões, sempre efetuando a compra das passagens com o máximo de antecedência possível para garantir a pontualidade e organização das apresentações.
Em razão de seu trabalho, o Requerente foi convocado a participar do Timber Talks MG 2023, evento organizado pela Associação Mineira de Indústrias Florestais (AMIF), com a presença do Governador de Minas Gerais e demais Autoridades de impacto as atividades de silvicultura naquele estado. Tal fato pode ser comprovado pelos ingressos do evento (Anexo III), convite para reunião de alinhamento com autoridades (Anexo IV) e a programação do evento (Anexo V).
Com o objetivo de se deslocar de Vitória para Belo Horizonte, local do evento, o Requerente adquiriu junto a Latam Airlines Brasil os seguintes bilhetes, decorrentes da
• Vitória (Vix) – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 4554 – (Saída 05h:40min – Chegada 06h:45min) – Dia 03/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Belo Horizonte – Voo 3668 – (Saída 11h:15min – Chegada 12h:20min) – Dia 03/08/2023 • Belo Horizonte – Rio de Janeiro (SDU) – Voo 3669 – (Saída 12h:50min – Chegada 13h:55min) – Dia 04/08/2023 • Rio de Janeiro (SDU) – Vitória (Vix) – Voo 3664 – (Saída 16h:35min – Chegada 17h:40min) – Dia 04/08/2023
Perceba, Excelência, que o Requerente teve o cuidado de comprar todas as passagens dentro de um mesmo roteiro da companhia. Ou seja, a Latam tinha pleno conhecimento, desde a saída de Vitória, que o destino do passageiro era Belo Horizonte e as conexões que seriam necessárias para a chegada ao local.
Não obstante esse conhecimento, o Voo 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) ficou preso na readequação da malha aérea, em decorrência de mau tempo, conforme estabelecido na declaração de contingência, assinada pelos representantes da Latam e anexada aos autos (Anexo VI). Após várias rodadas acima da Região de Cabo Frio, o voo retornou a Vitória/ES, conforme o print do sistema Flight Radar 24:
Esse atraso, causado exclusivamente por fortuito interno da companhia, causou a perda da conexão do passageiro no aeroporto de Belém. Ou seja, o ato de responsabilidade da Latam Airlines Brasil interrompeu a viagem do Requerente a mais de 750 quilômetros do seu destino final.
Imediatamente após o retorno ao aeroporto de Vitória, o Requerente buscou a companhia aérea que informou que não havia mais disponibilidade de voo da companhia para que o passageiro estivesse em Belo Horizonte a tempo do compromisso de trabalho previamente agendado.
Imediatamente, na linha do apontado pela ANAC, o passageiro solicitou que fosse embarcado em voo da Azul Linhas Aéreas (Voo AD2672 – Vix – Belo Horizonte –
10h:20min), que possibilitaria a chegada a tempo no compromisso firmado, contudo, sem qualquer justificativa a Companhia aérea negou este direito ao Requerente. Apontando que somente poderia ser realocado em voo da mesma companhia, com partida para o dia 03/08, as 18h:10min, ou seja, após o compromisso.
Merece destaque o fato que o passageiro possuía uma presença confirmada no evento mais relevante do Setor Florestal em Minas Gerais, agendada com mais de 90 (noventa) dias de antecedência, inclusive com a presença do Governador de Minas e dos Gestores do Autor, conforme o convite juntado no Anexo IV. Mesmo usando este argumento, a companhia não cedeu aos pedidos do passageiro e se manteve irredutível na sua posição.
Diante da situação de fato em que se encontrava, Excelência, o Requerente não teve outra saída que não fosse não seguir com a viagem, permanecendo em Vitória, e perdendo o importante compromisso que estava firmado. Infelizmente, mesmo após esse momento, a companhia aérea não prestou nenhum tipo de assistência, nem mesmo para o reembolso dos valores pagos com a passagem aérea. Tal falta de assistência aos passageiros foi documentada ainda pelos Jornais do Espírito Santo, conforme reportagem da TV Gazeta, que explorou a situação de desespero encontrada no aeroporto de Vitória/ES:
Desta forma, Excelência, não há outra saída, que não seja buscar a reparação judicial dos danos causados pela Latam ao Requerente.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO D ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
2. DO DIREITO. COMPANHIA AÉREA DESCUMPRIU REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. DANOS CAUSADOS. DEVER DE REPARAR.
Excelência, a má-prestação de serviços por companhias aéreas no Brasil é tema recorrente no poder judiciário, e muito deste péssimo atendimento prestado por estas fornecedoras, é decorrente de uma análise econômica do direito realizada pelas companhias. Em síntese, para os fornecedores de transporte aéreo é mais barato indenizar os passageiros que reclamarem das violações de direito, que efetivamente cumprirem com suas obrigações.
Nesse sentido, no ano de 2016 a Agência Nacional de Transportes Aéreos (ANAC) editou regulamentação que determina quais são os direitos do passageiro, quando ocorreram atrasos ou cancelamentos de voos, por culpa da prestadora do serviço,
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Como podemos observar, Excelência, no presente caso, houve o total descumprimentos destes direitos positivados em regulamentação da agência de controle do transporte aéreo, especialmente porque a Latam Airlines, não ofereceu em nenhum momento alimentação, acomodação em hotel, transporte, ou mesmo uma
opção viável de realocação em voo de outra companhia aérea, conforme mostra a declaração de contingência em Branco.
Além disso, não prestou nenhum tipo de auxílio de informação, ou mesmo de orientação da melhor maneira do problema que seus passageiros enfrentavam pudesse ser resolvido. Em verdade, deixou os passageiros sem qualquer tipo de apoio, ou informação de como chegariam aos seus destinos finais, gerando um amplo tumulto no aeroporto.
É imperioso destacar ainda que o fornecedor de serviços ao consumidor responde, independentemente de culpa, pelos danos que venham a ser causados pelo consumidor, conforme estabelece o Art. 14 do Código de Direito do Consumidor:
Realizando a subsunção dos fatos narrados a norma, resta claro que a Latam deve ser responsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo, impedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissional previamente agendado.
esponsabilizada pelos danos que o Requerente sofreu em razão do atraso no voo pedindo a chegada em Belo Horizonte a tempo de compromisso profissiona reviamente agendado. entre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea d itória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão d etorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII
Dentre esses danos, merecem destaque os seguintes: a) Custo da Passagem Aérea de Vitória a Belo Horizonte trecho que não foi usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do voo a Vitória, além do trecho de volta no importe de R$ 923,75 (Anexo VII) b) Diária do Hotel Royal Design Savassi, não usufruído pelo passageiro, em razão do retorno do Voo a Vitória, no importe de R$ 316,25 (Anexo VII). Desta maneira, o dano material sofrido pelo Requerente, em razão das ilegalidades cometidas pela companhia aérea Ré somam o montante de R$ 1.240,00, conforme os comprovantes juntados aos autos.
É imperioso destacar que a Jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo é bem clara ao destacar que a readequação de malha aérea, em razão de mau tempo, é um fortuito interno, ou seja, de responsabilidade da companhia aérea, nesta linha:
A par das mencionadas inconsistências, ainda que se considere como causa do atraso do voo a readequação do tráfego aéreo, é consolidado na jurisprudência pátria que tal hipótese caracteriza-se como fortuito interno, isto é, consiste em risco que integra a própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, não podendo este fato ser arguido como excludente de responsabilidade para fins de afastar o dever de reparação, se verificado a existência de dano. (TJES. Recurso Inominado nº 0025589- 60.2019.808.0347. 2ª Turma Recursal. Julgado em 29/06/2021).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. (TJES. Recurso Inominado nº 0013733-95.2020.808.0725. 2ª Turma Recursal. Julgado em 12/06/2023).
Além dos materiais listados acima, claramente houve a ocorrência de um dano moral, psicológico ao Requerente, em razão das condutas irregulares cometidas pela fornecedora de transporte aéreo. Explico, o Requerente realizava a viagem com o objetivo de se apresentar em uma um evento solene de trabalho, que demanda preparação prévia, concentração, estudo e calma, conforme pode se verificar:
Para além do evento corporativo, importante para as relações institucionais inerentes a função desempenhada pelo Requerente, haviam reuniões específicas e bilaterais, comuns neste tipo de evento, conforme se prova com o compromisso firmado, e registrado abaixo e presente como anexo:
Além de todo esse dano emocional, é preciso lembrar do impacto emocional do risco de não cumprir com a agenda de trabalho no Requerente, como os convidados do evento reagiriam? Haveria consequências severas no trabalho do Requerente? Como noticiaria o fato aos seus superiores? Tudo isso pairava sobre a mente do Requerente.
De outro lado, não podemos deixar de valorar no dano moral, todo o stress e cansaço excessivo que o Requerente foi submetido pelas violações de direito executadas pela companhia aérea, afinal, o Requerente adquiriu uma passagem de avião para cumprir o trecho Vitória x Belo Horizonte, mas foi obrigado a retornar ao aeroporto de origem, enfrentar inúmeras filas, desinformação, confusão no aeroporto – inclusive com agressões físicas, conforme noticiado pela TV Gazeta e já disposto nesta ação.
Desta maneira, ainda para provar o dano moral ocasionado, junta abaixo o requerente print de conversa no Whatsapp com o Gerente Regional da sua empregadora:
Diante dos pontos apresentados, eminente Julgador, é impossível não ve caracterizado o dano moral no caso concreto, em razão de todos os prejuízo intangíveis sofridos pelo passageiro, se requer, desde já a condenação da Requerid ao pagamento de R% 7.500,00 (Sete mil e quinhentos Reais).
I. PEDIDOS
Ante todo o exposto, se requer
a) Citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação a demanda, com a expedição de mandado com a advertência dos efeitos da revelia.
b) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 1.240,00 correspondentes aos danos materiais sofridos pelo Requerente, em razão do atraso do voo nº 4554 (Vitória – Rio de Janeiro) e perda da conexão que levaria o Autor até a cidade do Rio de Janeiro, na forma narrada na presente peça.
) A condenação da Latam Airlines (Requerida) ao pagamento de R$ 7.500,0 (Sete mil e quinhentos reais) correspondentes aos danos morais sofridos pel
Autor por conta do impacto da perda de reunião com o Governador de Minas Gerais, além do desgaste excessivo causado inexistência de apoio e troca de voo, cancelamento de reuniões de trabalho e ausência de assistência pela companhia aérea.
) Inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º e Incisos do Código de Defes do Consumidor.
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental anexada a esta inicial e a prova testemunhal para qual já indica rol de testemunhas.
Dá-se a Causa o valor de R$ 8.740,00
Termos em que se pede o deferimento.
alila Rodrigues Lima OAB/ES nº 35.512
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031689-67.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora da cédula de identidade n.º 4008503 SSP/ES, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 950.982.242-68, e-mail camilalorenzato@hotmail.com , residente e domiciliada na Rua Itacibá, n.º 170, Apartamento 703, Praia de Itaparica, CEP 29.102-280, Vila Velha-ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado, com arrimo nos artigos 319 e seguintes, do CPC, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04.634-042, São Paulo-SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Goiânia – GO. E-mail: albertosantisadv@hotmail.com . WhatsApp: (94) 9 81617166.
A requerente é médica registrada no CRM sob o n.º 14646-ES e planejou uma viagem com destino ao Rio de Janeiro com antecedência de 01 (um) mês, tendo contratado, para tanto, os serviços de transporte aéreo oferecido pela requerida, conforme detalhado na tabela
A requerente, que reside em Vila Velha, não conseguiu embarcar no voo LA4554 em decorrência de um imprevisto, tendo realizado a compra de outro bilhete aéreo na mesma companhia requerida (somente IDA), conforme se verifica abaixo:
A autora embarcou no dia 26/05/2023, às 11h35min (Voo LA 3661), tendo chegado ao seu destino sem qualquer intempérie.
O problema surgiu quando a requerente buscava retornar à Vitória, no dia 29/05/2023, às 10h00, no voo LA 3660, referente à passagem IDA-VOLTA confirmada pelo Código de Reserva TLIWHB.
A parte autora chegou ao aeroporto Santos Dumont (Rio de Janeiro) atempadamente, por volta de 08h00 do dia 29/05/2023, visando embarcar no voo LA 3660, tendo, inclusive, confirmado o check-in ainda no sábado (27/05/2023). Ao consultar o aplicativo denominado LATAM Airlines, no
início da manhã do dia 29/05/2023, a autora foi surpreendida com a informação de que seu check-in havia sido cancelado.
Ato contínuo, a requerente buscou o balcão de atendimento da empresa requerida em busca de informações, tendo a empresa vindicada informado que procedeu com o cancelamento do bilhete aéreo em razão de a requerente não ter embarcado no voo de ida.
Trata-se de cancelamento unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida (cláusula “no-show”), o que configura, obviamente, prática abusiva, enriquecimento ilícito, violação ao pacta sunt servanda e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé objetiva que rege as relações contratuais consumeristas.
Prosseguindo, a requerente após diversas solicitações, não teve o seu pleito atendido de embarcar no voo LA 3660, tendo a requerida alocado a parte autora no voo LA 3662, que estava previsto para decolar às 14h25min do mesmo dia 29/05/2023. Referido voo foi cancelado por condições climáticas.
A parte autora fora novamente alocada no voo LA 3664, que estava previsto para decolar às 16h35min, o que ocorreu normalmente, tendo a requerente chegado em Vitória às 17h40min.
Ocorre, Excelência, que a requerente vivenciou um verdadeira romaria e passou por situações vexatórias para embarcar no voo L 3664. Explica-se: a requerida designou à requerente um assento na aeronav que já estava ocupado por outra pessoa (assento 3-B), tendo a autora qu aguardar o término do prazo de embarque para verificar se haveria poltron vaga no voo para, após, embarcar.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte da parte ré.
Por fim, a parte autora deveria chegar em Vitória na segunda, dia 29/05/2023, às 11h05. Com todo o problema causado por culpa exclusiva da requerida, a requerente chegou às 17h40min, sem tempo suficiente para retornar à Vila Velha, preparar os equipamentos e comparecer ao plantão de 12h que deveria prestar às 19h00.
Ou seja, a requerente deixou de auferir a renda correspondente ao plantão, o que configura danos materiais, merecendo ser
A requerente busca com a presente demanda a reparação material e extrapatrimonial.
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O contrato firmado entre as partes é de transporte aéreo e caracteriza uma típica relação de consumo, enquadrando-se os passageiros como consumidores (destinatários finais), e a companhia aérea como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação do CDC se sobrepõe ao Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.”
(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Destaque-se que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar (artigo 14, do CDC).
b) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA PRÁTICA ABUSIVA REFERENTE AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE DE VOLTA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO COMPARECE NO TRECHO DE IDA – CLÁUSULA “NO-SHOW”
A respeito do tema, diz o art. 19, da Resolução N.º 400, d 3 de dezembro de 2016:
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
Trata-se da denominada cláusula “no-show” presente em diversos contratos de serviços aéreos. Normalmente, a cláusula está incluída na caixa de texto disponível previamente ao pagamento da passagem (quando realizada online), neste caso, o consumidor deve apertar o botão de concordar e estar ciente dos termos de contratação.
In casu, a autora havia comprado passagens ida e volta de Vitória para Rio de Janeiro, mas não compareceu no voo de ida, tendo chegado ao destino em outro voo da própria companhia, o que requer seja
A controvérsia já foi objeto de análise por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, nos autos do REsp n.º 1.699.780/SP, a Terceira Turma do STJ pacificou o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de Direito Privado, posicionando-se no sentido de considerar como abusiva o ato, pela companhia aérea, de cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta quando o passageiro não comparece no trecho de ida, valendo a transcrição do julgado:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.
2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relaçã jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-s ao conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora d serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termo dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve se analisado sob a ótica da legislação consumerista, e nã sob um viés eminentemente privado, como feito pela instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção a consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar relação faticamente desigual em comparação a fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que com base nos princípios da função social do contrato da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo as hipóteses, respectivamente, das chamadas prática abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e da cláusulas abusivas, consideradas nulas de plen direito em contratos de consumo, configurando nítid mitigação da força obrigatória dos contratos (pact sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passage de volta, em razão do não comparecimento par embarque no trecho de ida (no show), configura prátic rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, no termos dos referidos dispositivos legais, cabendo a Poder Judiciário o restabelecimento do necessári equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nov passagem aérea para efetuar a viagem no mesm trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger a relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, referida prática também configura a chamada "vend casada", pois condiciona o fornecimento do serviço d transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização d "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a forç obrigatória do contrato é mitigada, não podendo fornecedor de produtos e serviços, a pretexto d maximização do lucro, adotar prática abusiva o excessivamente onerosa à parte mais vulnerável n relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, e parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fi de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores
gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento d indenização por danos morais, fixados no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurs especial provido.” (REsp n.º 1.699.780 – S (2017/0238942-0), 3ª Turma, Ministro Relator: Marc Aurélio Bellize, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 17/09/2018)
A respeito do tema, segue julgado de origem da 4ª Turma do STJ:
“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio
financeiro ao consumidor, dada a necessidade d retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, e contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas do direitos do consumidor, configura afronta ao princípi da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida e que a ampla informação acerca das regras restritivas sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelament antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste d caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51 inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilizaçã do serviço, o pressuposto criado para atender apena o interesse da fornecedora, no caso, o embarque n trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática d venda casada. A abusividade reside n condicionamento de manter a reserva do voo de volt ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço d passagem tenha sido efetivamente promocional, empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor obrigação de utilização integral do trecho de ida par validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pago por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apena parte do contrato, sem que isso, por si só, poss autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionad se verifica na sucessão de penalidades para uma mesm falta cometida pelo consumidor. É que o nã comparecimento para embarque no primeiro voo acarret outras penalidades, que não apenas o abusiv cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta d razoabilidade das prestações, tendo em vista desigualdade evidente que existe entre as partes dess contrato, anotando-se a existência de diferenç considerável entre o saneamento da empresa e o lucr excessivo, mais uma vez, às custas do consumido vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dan moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questã pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que s nega provimento.” (REsp n.º 1.595.731/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1/2/2018)
O CDC possui diversos mecanismos de proteção ao consumidor, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, merecendo destaque o teor do art. 51 que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelece, em rol exemplificativo, as hipóteses das chamadas cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo.
Aplica-se, in casu, os seguintes dispositivos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
I - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se ue igual direito seja conferido ao consumidor;
Além disso, o art. 39, do CDC, também estabelece, em ro exemplificativo, algumas situações de práticas abusivas, as quais são vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
Dentre elas, destaca-se a que proíbe a chamada "vend casada", disposta no inciso I do referido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passage aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).
Ademais, a referida cláusula contratual autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, incidindo na hipótese do art. 51, XI, do CDC, bem como configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)
Sob qualquer ângulo, é de se concluir que a prática de cancelar a passagem de volta, em razão da não utilização do trecho de ida, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, de envergadura constitucional, máxime porque a própria Carta Magna estabelece como um dos princípios da ordem econômica justamente a defesa do consumidor, a teor do que dispõe o art. 170, inciso V, da CF:
rt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho umano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência igna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes rincípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e
de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
É de se observar que a referida prática, habitualmente adotada pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, não tem qualquer razão técnico-jurídica, sendo tal medida justificada pela ora recorrida apenas
por estar prevista em contrato, cuja finalidade é tão somente a maximização do lucro da empresa, pois permite a dupla venda do assento referente ao "trecho de volta".
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ainda que a aquisição dos bilhetes de "ida e volta" seja eventualmente mais barata, não se pode olvidar que são feitas duas compras, isto é, uma passagem de "ida" e uma passagem de "volta", tanto que os valores são mais elevados, se comparados à compra de apenas um trecho.
Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, nã comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar a medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor d reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pel cancelamento.
Por essas razões, é de se reconhecer o ato ilícito cometid ela ré, a ensejar a procedência da presente ação indenizatória.
DO DANO MATERIAL
Diz o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dano material é o prejuízo que ocorre no patrimônio d pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
A requerente, no vertente caso, deixou de auferir R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), referente à ausência ao plantão que deveria prestar no dia 29/05/2023, como consta no documento comprobatório anexo 12.
DO DANO MORAL
A prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias a consumidora, a qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viu-se obrigada a aguardar uma poltrona vaga em outro voo para, finalmente, embarcar de volta à Vitória, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais.
E mais: como dito anteriormente, a requerida ao adentrar na aeronave (voo LA 3664) e se dirigir ao assento designado pela companhia aérea, se deparou com outro consumidor sentado na mesma poltrona, o que gerou uma situação extremamente vexatória, pois a requerente teve que retornar ao portão de embarque e aguardar, de forma humilhante, eventual ausência de algum passageiro para fins de “encaixe”.
A requerente não sabia, naquele momento, se retornaria a sua cidade de origem, gerando intensa angústia, já que se encontrava em cidade distinta.
Outro ponto que merece destaque é o fato de a requerida não ter fornecido qualquer suporte à autora durante o período compreendido entre o cancelamento da passagem referente ao voo LA 3660 e o efetivo embarque, que ocorreu às 16h35min, ao arrepio do que diz os artigos 20 e seguintes, da Resolução N.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC. Em outras palavras, a autora ficou de 10h às 16h35min sem qualquer suporte
Foram mais de 06 (seis) horas de abusos, humilhações, desprezo e ultraje, o que requer seja observado.
Assim, há de ser deferido o pleito inicial no que concerne ao dano moral, posto que o sentimento de desconforto e abandono em cidade diversa de seu domicílio causaram extrema angústia e sofrimento à autora.
No contexto apresentado, considerando a falha na prestação dos serviços, considerando do mesmo modo a dimensão da situação vivenciada pela promovente e ainda o porte econômico da promovida, com
base no princípio da razoabilidade, o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) é a medida que se impõe, mínimo suficiente para gerar o efeito pedagógico com o fito de evitar a repetição de condutas dessa natureza, aviltantes ao princípio da dignidade da pessoa humana.
c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, ciente da hipossuficiência do consumidor frente às grandes empresas, fez questão de positivar como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova”, veja-se:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (g.n.)
Do exposto, a inversão do ônus da prova, in casu, mostra- se perfeitamente possível, primeiro porque inconteste a incidência do CDC na espécie, segundo porque restou evidente a probabilidade do direito, terceiro porque patente a hipossuficiência da parte autora frente a ré.
Assim, requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante aos fatos alegados na presente exordial.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência
a) O recebimento da presente petição inicial e posterior citação da requerida, via postal, no endereço indicado no preâmbulo desta, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente exordial, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) O reconhecimento da relação de consumo, aplicando em favor da autora inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, a fi de que a requerida arque com o ônus da prova no tocante: i) cancelamento d bilhete TLIWHB, especificamente o voo de volta (voo 3660), em decorrência d autora não ter embarcado no voo de ida; ii) assistência material à requerente iii) ausência de culpa sobre o evento narrado na presente inicial;
c) No mérito, a total procedência da presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais;
d) A condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais;
e) A designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
f) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.
Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas, em especial as provas colacionadas aos autos, bem como prova testemunhal, documental, depoimento do(a) preposto(a) da empresa vindicada e demais necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$16.125,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 01 de novembro de 2023.
ALBERTO FIGUEIREDO SANTIS OAB/GO 55.058
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
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RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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