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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
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RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-3
Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
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( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
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Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
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RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5031719-05.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORO DE BUTANTÃ, DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIEGO SOUTO MORINE, brasileiro, solteiro, gestor esportivo, inscrito no CPF nº 369.345.638-08, e no RG nº 44.244.741-3, residente e domiciliado em Rua Doutor Cícelo de Alencar, 208, Vila Pirajussara, São Paulo-SC, CEP 05580-080, por meio de seus causídicos RUBIK & BOTTÓS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/SC sob o nº 4703, portadora do CNPJ de nº 33.701.385/0001-73, tendo sede na Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC, CEP 88010- 301; representada por seus sócios Dr. ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 54.138, Dr. NÍKOLAS SALVADOR BOTTÓS, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 29.157, Dr. MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC 58.356 e Dr. RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/SC 55.319, vem, mui respeitavelmente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da companhia, TAM LINHAS AÉREAS S/A, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – CEP 04634-042, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PRIMEIRA RÉ, e em face da companhia, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., com nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 00.512.777/0009-92, com sede na Praça Bagatelle, 204, Aeroporto Pampulha – CEP 31270- 705, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada SEGUNDA RÉ, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer, nas razões de direito e de fato que passa a expor:
. Da Análise Fática
A Autora é cliente da primeira ré do voo nº 2254, operado pela segunda ré, saindo de Ribeirão Preto-SP (saída prevista para 07h00), com conexão em São Paulo-SP e destino final em Rio de Janeiro-RJ (saída prevista para 09h35), no dia 17 de setembro de 2023.
O sistema de check-in online da segunda ré encontrava-se indisponível, fato que exigiu que a Autora se dirigisse ao aeroporto de Ribeirão Preto com bastante antecedência, pois não havia marcação de poltrona e precisava despachar bagagens. Para tanto, a Autora chegou ao aeroporto por volta das 03h00 da manhã, realizando o check-in por volta das 04h30, quando abriu o balcão da segunda ré.
A segunda ré realizou o check-in, entregou o bilhete com a poltrona marcada, despachou as bagagens e orientou a Autora a se dirigir para o portão de embarque, sem informar qualquer tipo de alteração ou intercorrência que pudesse influenciar no horário de embarque e/ou decolagem da aeronave.
O embarque estava previsto para às 06h20 e em frente ao portão indicado se encontrava uma aeronave modelo ATR-47 com a identificação visual da segunda ré que, segundo informações de funcionários da companhia, estava à disposição desde o início da noite anterior.
Com a proximidade do horário previsto para embarque, os passageiros do voo começaram a se dirigir para o portão. Entretanto, nada era anunciado pela segunda ré. Nenhuma chamada, nenhum comunicado, silêncio total. Passado o horário de 06h20, nenhuma movimentação de embarque era realizada no portão. Não haviam funcionários identificados, muito menos comissários e pilotos do voo.
Por volta das 06h30, alguns funcionários da segunda ré chegaram. Ao ver a movimentação, todos os passageiros começaram a se organizar em filas para o embarque. Para surpresa de todos, a segunda ré informou que o voo das 07h00 estava adiado para 11h00, por conta de uma manutenção não programada da aeronave.
Ao ser questionada por vários passageiros sobre suas conexões, a representante da segunda ré apenas informou que seria responsabilidade da primeira ré, já que a VoePass era mera operadora de voo adquirido junto à LATAM e não poderia garantir as conexões.
A representante, de forma ríspida e grosseira, algumas vezes aos berros, informava que não era responsabilidade dela, que a aeronave que estava no pátio não estava programada para o voo das 07h00 pois faria outro com destino à Brasília previsto para 10h00, e que a aeronave prevista para o voo das 07h00 encontrava-se no hangar da companhia, em manutenção.
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Ao serem informados da não confirmação da conexão, vários passageiros questionaram sobre representantes da primeira ré, ao passo que a representante da segunda ré indicou que estariam na área de check-in, fora da área de embarque, mas que autorizaria a ida de dois passageiros, srs. Níkolas Salvador Bottós e Terni Veríssimo, para buscar informações.
Sem respostas objetivas dadas pela primeira ré, que se limitou a dizer que a VoePass deveria honrar o trecho e resolver com a central da LATAM as conexões, os dois passageiros retornaram ao portão de embarque, para novamente tentar resolver o problema junto à segunda ré.
Lá, foram novamente informados que não teria previsão para o voo antes das 11h00, que corria risco de nem mesmo às 11h00 voarem, pois não poderiam prever quanto tempo a aeronave ficaria em manutenção.
Sobrevieram várias informações desencontradas. Uma hora a VoePass informou que uma aeronave estava em trânsito de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-RP visando atender os passageiros do voo das 07:00. Depois que uma aeronave sairia de Joinville-SC para Ribeirão Preto-RP, com o mesmo intuito.
Quando questionados sobre o motivo da não utilização da aeronave que estava ali estacionada, a resposta dos funcionários da segunda ré é que aquela seria utilizada no voo para Brasília-DF e que a tripulação do voo para São Paulo-SP não tinha certificação para voar naquela aeronave, que seria de versão distinta daquela em manutenção.
Importante frisar, em momento algum qualquer membro de tripulação da VoePass foi visto no aeroporto de Ribeirão Preto entre 03:30 e 09:30. Somente após as 09:30 chegou ao aeroporto uma tripulação da segunda ré. Neste interim, o voo para Brasília, previsto para 10:00 já se encontrava adiado também.
Após alguns minutos, houve a confirmação que os passageiros do voo das 07h00 embarcariam para São Paulo-SP, aeroporto de Congonhas, às 10h30. E, para espanto de absolutamente todos os presentes no embarque, a aeronave utilizada era exatamente aquela estacionada no pátio desde as primeiras horas do dia 17 de outubro, expondo toda a mentira contada pelos funcionários da segunda ré.
Vários passageiros que estavam aguardando o voo para Brasília se revoltara ois já haviam ouvido a mesma história de que aquela aeronave não poderia ser utilizada pa onrar o voo até São Paulo, por estar destinada ao voo das 10h00 rumo à Capital Federal.
Autora, com destino à Congonhas e a aeronave decolou por volta das 11h00. Logo no início do voo, chamava a atenção de todos o forte cheiro de óleo ou lubrificante queimado e o extremo calor. Vários “jatos” de ar quente saiam da carenagem onde se encontram os dutos de ar condicionado. Os passageiros, aflitos, começaram a se abanar e questionar as aeromoças, que nada respondiam.
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Vários passageiros começaram a passar mal. Uma passageira, sra. Maria Cristina dos Santos, sentada em um dos assentos, teve uma crise de hipertensão. Por sorte, haviam dois médicos no voo, que prestaram os primeiros socorros.
Somente então as aeromoças informaram a situação aos pilotos, que desligaram algo no avião que amenizou a situação, embora prevalecesse temperatura muito quente e o cheiro de algo sintético queimado.
Após mais de uma hora de terror, enfim, a Autora e os demais passageiros chegaram ao aeroporto de Congonhas. Na área de conexões, a primeira ré realocou todos em outros voos, sendo o da Autora às 15:20. Também forneceu vouchers de alimentação no valor de R$15,00 (quinze reais), que no aeroporto de Congonhas equivalem a um simples café, não a um almoço. E informou a todos que as bagagens iriam ser retiradas somente no destino final.
Vários passageiros, como eram membros dos Jogos da Juventude e se conheciam, foram almoçar juntos. Até que, já próximo ao horário de se dirigir para o embarque dos primeiros voos realocados, foi avisado por um dos passageiros que todas as malas do voo da segunda ré que veio de Ribeirão Preto-SP estavam abandonadas, próximo às esteiras de bagagens.
disso, tiveram que sair da área de embarque, realizar novamente o controle na área de check- in, passar pelo raio-x e, literalmente, correr até os respectivos portões para que não perdessem o voo que os levariam até suas casas.
Um verdadeiro show de horrores que demonstra o desrespeito que as companhias aéreas rés têm com os seus clientes. E tudo isto cobrando preços absurdos! Depois de toda esta epopeia, a Autora finalmente desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro às 17:45, sete horas e quarenta e cinco minutos, muito depois do horário originalmente previsto.
II. Da Relação de Consumo
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza produto ou adquire o serviço como sendo o destinatário final, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já no artigo 3º do mesmo Código, informa que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica prestadora de serviço que fornece atividade prestadora de consumo.
Excelência, a relação entabulada entre as partes é de consumo, e nessas circunstâncias a responsabilidade é objetiva do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço, nesse sentido vale destacar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido;
Nessa linha, cita o doutrinador, Fábio Henrique Podestá:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputam-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
Os nossos Tribunais entendem e reconhecem que há aplicação consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas com as pessoas físicas. Vejamos o que a jurisprudência destaca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM
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ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8- 4-2014). [...]
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022)
Bem como:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO ERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE
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PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAI NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUAD OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORA CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BE DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIO ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de açã indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morai em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre à 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeã às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabid quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo co conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, se que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intens desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema n 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção d Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não s estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voo (nacional ou internacional). 4. Sentença de procedência. 5. Apelo d companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal e examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever d indenizar por dano moral. Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merec redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verb compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados n sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou n excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do vo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimento operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis n aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos e
voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo d ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente sã autorizados pelos órgãos competentes. Defende que diferentemente d afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistênci material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação d passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outr companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que fo anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpri com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado e segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltand tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapa de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não fo negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maio alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo a cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Part autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultara num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Com observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima d que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de cas fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climática desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do vo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada o precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10 Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade s comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causa excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimento operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar d fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco d empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pel fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta responsabilidade da empresa apelante, independentemente do element culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que presto informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo d
auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)
Desta feita, resta nítido que a Parte Ré se comprometeu em transportar a Parte Autora no dia e hora estipulado até o lugar indicado, prestando-lhe, assim um serviço adequado, não limitando-se apenas ao voo.
Como já relatado, não resta dúvidas que a empresa foi negligente no atendimento a Parte Requerente, pois deixou de prestar o devido serviço, sendo uma clara falha na prestação do serviço contratado, devendo então a empresa indenizar o consumidor.
Vale destacar ainda, Excelência que, além da falha nos serviços prestado, a Parte Requerente ficou horas esperando no saguão/fila de guichê do aeroporto até solucionarem o problema. Desse modo, o Consumidor se viu desamparado pelas Empresas, ficando apreensiva, sentindo-se abandonada e desprezada pela Companhia Aérea.
Além disso, não há que se falar na aplicação do Pacto de Varsóvia, ou até mesmo o Código Brasileiro de Aeronáutica neste petitório, pois, não há dúvidas de que a relação de consumo se encontra elencada no Código de Defesa do Consumidor, baseando- se em suas normas e seus princípios, tendo como interesse a ordem pública.
Ressalta-se que, os conflitos entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a Convenção de Varsóvia devem ser afastados quando se tratar de possível indenização. Pois a esse respeito, o que prevalece são as legislações federais e não os tratados e convenções internacionais.
Nessa linha, destaco o entendimento de Claudia Lima Marques, no qual relata:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação d erviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização d rofissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuári o serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento omo consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá se egulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que esteja resentes consumidor e fornecedor naquela relação.
Nesse raciocínio, inexiste sobreposição de normas internacionais às leis que integram o direito positivo brasileiro, especialmente quando lhes sejam contrárias e
Vejamos o que entende nossas Cortes Estaduais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO 866 DO STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DA MALHA ÁEREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO AEROPORTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL E FINANCEIRO. AUTORES NECESSITARAM POSTERGAR A VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. 1. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"
ua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-30
( Constituição Federal) 2. Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;"3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Enunciado sumular nº 94 do TJ/RJ) 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. "(Enunciado Sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça); 5. A limitação indenizatória prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Informativo 866 do STF; 6. Cancelamento do voo é matéria incontroversa nos autos, visto que a própria ré confirma que efetivamente ocorreu cancelamento do voo do trecho Rio de Janeiro - Brasília, acarretando o adiamento da viagem de lua de mel em três dias; 7. Apesar de sustentar força maior, devido à condições climáticas desfavoráveis, a apelante não fez prova dessa informação. 8. O atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, constituindo risco do empreendimento. 9. Configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes; 10. No tocante a indenização por danos materiais, os valores encontram-se devidamente comprovados nos autos (e-doc. 116/120), não excedem aos limites estabelecidos no artigo 22 da Convenção de Montreal. 11. No tocante ao quantum indenizatório, levando-se em conta os critérios punitivo- pedagógicos que embasam a indenização por danos morais e considerando os parâmetros deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor. Enunciado nº 343 TJ/RJ; 12. Verba honorária adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC atual; 13. Majoração dos honorários em sede recursal; 14. Precedentes: EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 0444485-90.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 03/06/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0026181-84.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO
Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 15. Recursos de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 02624514520188190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020).
Portanto é possível e plausível à Parte Autora, receber indenização por danos morais baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, sendo também esse o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, as rés também são solidárias pelos fatos ocorridos durante a cadeia de prestação de serviço, responsabilizadas objetivamente, ou seja, sem necessidade de auferir grau de culpa, também de acordo com o CDC e a jurisprudência dominante.
Resta claro que as Companhias Aéreas foram co-prestadoras do mau serviço, sendo que os bilhetes foram adquiridos ante a primeira ré e a operação do trecho pela segunda ré.
Neste sentido, entendem as Cortes Regionais:
TJSP - Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.
(TJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 63741-88.2012.8.26.0100 (63.741 - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 30/10/2013)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO EM VOO. SISTEMA CODE-SHARING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício
do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. 2. As rés trabalhavam pelo regime code-sharing, integrando a mesma cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente do trecho em que cada uma operaria, pouco importando se a falha na prestação se deu por culpa apenas de uma das empresas aéreas. 3. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar o rompimento do nexo causal, devendo ser responsabilizada pelos danos praticados por integrar a cadeia de fornecimento do mesmo serviço de transporte aéreo. Os fornecedores (agentes econômicos) se relacionam em condições de igualdade perante a lei (igualdade formal). Não se reconhece qualquer circunstância que justifique tratamento desigual entre os agentes econômicos pela lei de regência das atividades empresariais. 4. O dano moral está configurado. Houve vício no serviço capaz de ofender os direitos da personalidade dos autores, cujo bem estar físico e emocional foi violado. A sucessão de falhas das rés ensejou diversos infortúnios e aborrecimentos, o que inegavelmente abalou à dignidade e os direitos da personalidade dos autores, causando-lhes enorme aflição. 5. A sentença fixou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, levando-se em conta as especificidades do caso concreto. Esse valor, além de reparar os transtornos sofridos, atende adequadamente à função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR
córdão 1268876, 07378825320188070001, Relator: HECTOR ALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020. Pág.: Sem Página adastrada.)
III. Do Descumprimento da Resolução 400/16 – ANAC
Após relatos supracitados, passa, neste momento, a ser demonstrado o descumprimento efetuado pela companhia aérea.
A Requerida em momento algum, de pronto, efetuou serviços para aviso de remarcação, apenas avisou que as informações seriam prestadas pelo guichê, descumprindo art. 20, senão, veja-se:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
Neste sentido, as rés deveriam ter informado os passageiros dos problemas para honrar o horário do voo contratado assim que tomaram conhecimento do atraso, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, fizeram os passageiros aguardarem por horas no terminal sem qualquer informação objetiva de quando, de fato, embarcariam.
Em todo o momento que a Requerente ficou no aeroporto, não fora oferecido qualquer serviço ou facilidade de remarcação do voo, muito pelo contrário, infringindo art. 26 e 27, senão, veja-se:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A segunda ré, sabendo que deveria reacomodar todos os passageiros por conta dos atrasos, deixou de cumprir tal obrigação, infringindo art. 28, senão, veja-se:
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro.
Ainda, a ANAC disponibiliza uma carta de dicas para caso de cancelamento de voo (anexo) e como pode ser notado, nada do que está descrito fora cumprido,
As rés não cumpriram o disposto na resolução da ANAC, sequer fizeram o mínimo exigido, sendo negligentes em toda a prestação de serviço e tratando TODOS os passageiros naquele momento com extrema insignificância.
IV. Do Dano moral
Entende-se por dano moral o prejuízo imaterial, ou seja, afetando o psicológico da vítima, lesando o direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. O dano moral é a violação a um dos direitos previstos no artigo 11 do Código Civil.
Desse modo, e diante de tudo o que se vem explanando, não resta dúvidas que houve total negligência, gerando o dever de indenizar da empresa, nesse ínterim vale destacar o entendimento de Yussef Said Cahali, vejamos:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.
Ademais, nossa jurisprudência alinha-se no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento. 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - APL: 02280854320198190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM PERDA DA CONEXÃO PARA A CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. FORTUITO INTERNO.
INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE FRUSTROU O ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS LABORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional contratado para cumprir compromissos funcionais atribuídos ao autor por sua empregadora. Transportadora que não cumpriu o deslocamento como contratado, eis que a conexão só foi concluída no dia seguinte ao pactuado. Condições meteorológicas que não afastam as consequências do inadimplemento. Atraso vinculado à atividade empresarial assumida. Fortuito interno caracterizado. Precedentes. Atraso do deslocamento que durou 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Contrato destinado ao cumprimento de compromissos laborais parcialmente comprometidos com o longo atraso. Arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor insuficiente para ressarcir a angústia, a irritação, o temor, a frustração e a sensação de impotência. Autor que não lograr chegar às reuniões designadas. Majoração devida. Arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra mais adequado à hipótese e conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais incomprovados. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência parcial caracterizada. Correta incidência do rateio das despesas processuais, ex vi do art. 86, caput, do CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com acréscimo dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 5% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ- RJ - APL: 00195137420188190209, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 20/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
Diante de todo o exposto, conclui-se que é cabível para a Parte Requerida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme já demonstrado a Parte Requerente suportou constrangimentos, ainda, ficou por horas no aeroporto, sem alimentação adequada e sem qualquer explicação coerente para informar o real acontecido.
Sendo assim, requer seja concedido por Vossa Excelência a condenação de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais. É o que requer.
V. Da Inversão do Ônus Probatório
A inversão do ônus da prova tem previsão legal tanto na nossa Carta Magna, com fundamento no artigo 5º que trata da isonomia, igualdade substancial que tem que existir entre as partes, no pleno acesso à justiça e na facilitação de defesa do consumidor. Como também tem destaque no artigo 6º em seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no qual vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Vejamos o que nossos Tribunais entendem a respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, os Autores, pessoas físicas e menores, gozam de hipossuficiência técnica frente à Fornecedora, vez que não possuem conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada. Ademais, ostentam hipossuficiência financeira se comparados à Companhia Aérea, sociedade empresária de grande porte prestadora de serviços de aviação. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova. (TJ-RJ - AI: 00684639620178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 03/05/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/05/2018).
Desse modo, resta clara a hipossuficiência da Parte Requerente em omprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstrar rovas em sentido contrário às que foram expostas até aqui.
comprovar, em que pese tenha anexado provas neste sentido, cabendo à Parte Ré demonstra provas em sentido contrário às que foram expostas até aqui. De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão d
De tal forma que, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser exigidas observando-se o exposto acima, a saber, a inversão do ônus probatório, sendo este um princípio básico do Direito do Consumidor.
VI. Dos Requerimentos Finais
Com base nas alegações acima, a parte Autora apresenta os seguintes pedidos
1) Requer que Vossa Excelência receba a presente demanda, com todos os documentos que acompanham e ao final julgue-a totalmente procedente;
2) Ainda, que seja a Parte Requerida citada conforme os incisos elencados no artigo 246, do Código de Processo Civil no endereço elencado na exordial, para que, se desejar, defenda-se no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
3) Com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, para determinar que a Parte Ré apresente provas em direitos admitidas, por mais especiais que sejam, o que desde já requer sob pena de confesso;
4) A condenação da Parte Requerida a indenizar a Parte Autora pelos danos morais sofridos e suportados em valor que assim iniba a ocorrência de novas reiterações ilícitas, bem como a fim de indenizar todo o abalo anímico/moral sofrido pela Autora, sendo arbitrado por Vossa Excelência o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes (R$ 13.200,00) devidamente corrigidos e com juros a partir do fato danoso.
) Por fim, pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, notadamente a documental inclusa e as testemunhas elencadas abaixo, oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista.
VII. Do Valor da Causa
Dá-se à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Rua Tenente Silveira, 293, Ed Reflex, Sala 802 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88010-301
RICARDO DA SILVA OAB/SC 59.319
ELÍSIO PEDRO RUBIK JÚNIOR OAB/SC 54.138
MATEUS SMANIOTTO DA PAIXÃ OAB/SC 58.356
Rol de Testemunhas:
1. TERNI CASTRO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, jornalista, inscrito no CPF nº 081.503.244-70, e no RG nº 7.075.586, residente e domiciliada à Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 1300, Apto 1104, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22620-311.
2. ELOAH ARAUJO MATA, brasileira, solteira, produtora de eventos, inscrita no CPF nº 141.994.057-04, e no RG nº 23.156.177-0 DICRJ, residente e domiciliada na
HELENA REBELLO COELHO GOMES, brasileira, casada, jornalista, inscrita no CPF nº 131.782.667-12, e no RG nº 21.646.257-2, residente e domiciliada à Avenida Olof Palme, 705, Bloco 03, Apto 508, Bairro Camorim, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5031727-49.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5031727-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MATEUS CUNHA SALOMÃO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n.º 36.017, inscrito no CPF sob o nº 129.069.717-58, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora da Pena, n.º 33, APT 308, CEP 29055-023, Vitória/ES, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do NCPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. O Autor adquiriu da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Recife/PE para Vitória/ES, com escala em Fortaleza/CE.
2. Veja-se o itinerário previsto (DOC. 1):
3. O Autor embarcou no horário previsto em Recife/PE, com destino a Fortaleza/CE, e o voo ocorreu normalmente, conforme cartão de embarque (DOC. 2).
4. Ao chegar em Fortaleza/CE, o Autor se dirigiu ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes, conforme cartão de embarque (DOC. 3).
5. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir desse momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
6. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
7. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
8. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
9. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
10. O Autor, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcou do avião e se dirigiu para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
11. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, o Autor apenas foi atendido por volta de 18h15, após mais de 07 (sete) horas em trânsito entre aeroportos, considerando que o embarque de Recife para Fortaleza se deu às 11h55. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
12. Foi somente nesse atendimento que veio uma resposta a respeito do que seria feito a partir dali. Para sua surpresa, o Autor foi informado de que só haveria um novo voo no dia seguinte, às 8h. O Autor solicitou, naquele momento, Certificado de Contingência (DOC. 4), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
13. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação do Autor. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
14. O Autor foi informado pelo atendente que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, o Autor anuiu.
15. Sendo assim, às 19h09, o Autor se dirigiu ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pela Requerida. Ocorre
que, ao chegar ao hotel, foi informado pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
16. A recepção do hotel informou que o Autor deveria se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderia fazer o percurso a pé”. O Autor, em situação absolutamente humilhante, dirigiu-se a pé, com duas malas, ao hotel mencionado (DOC. 5. – link para vídeo gravado do momento).
17. O check-in foi realizado e o Autor se dirigiu ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. O Autor, portanto, foi até o restaurante do hotel.
18. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
19. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, o Autor ao menos esperava se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi-lhe servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
20. Para além de toda essa situação, o Autor ainda perdeu meio período de trabalho, tendo em vista que labora no escritório Viana & Olimpio Advogados Associados, de Vitória/ES, com expediente se iniciando às 8h, mesmo horário da partida do voo.
21. Agravando ainda mais a situação, o Autor teve audiência judicial às 17h do dia 13/09/2022, conforme despacho em anexo (DOC. 6), perdendo valioso tempo de preparação para o ato judicial e podendo ter a qualidade de seu trabalho prejudicada em razão dos aborrecimentos e do cansaço.
22. O Autor apenas aterrizou em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso (DOC. 7 – cartão de embarque do voo).
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre o Autor e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento do Requerente no conceito de consumidor, uma vez que usuário final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre o Requerente e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, o Autor não dispõe da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações do Autor, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, o Autor experimentou atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação a seu itinerário original.
30. O Autor pousou em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam demonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se dos danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Perda de turno de trabalho; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • 07 (sete) horas de trânsito entre aeroportos até que fosse fornecidas água e alimentação; • Perda de tempo de preparação para audiência judicial, considerando que o Autor é advogado e possuía audiência no dia 13/09/2022; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional do Autor, bem como de suas atividades laborais. Surge, portanto, o dever de indenizar.
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo
Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marc essaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011. ano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que o Autor perdeu mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelo Autor, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos do Autor, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anterioes diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedente do c. STJ, fixando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE
RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014).
47. De igual modo, esse Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive na Justiça Comum, tem fixado a indenização também em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em casos análogos, conforme se vê:
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que,
de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano moral. [...] (TJ-ES - RI: 128914420188080545, Relator: IDELSON
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
I. Recurso conhecido e parcialmente provido. CORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em onformidade da Ata e Notas Taquigráficas da essão, que integram este julgado, por maioria de otos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e ONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente ara majorar a condenação da Recorrida AZUL INHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos
morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$10.000,00 (dez mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 03 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031729-82.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GIOVANNA PINHEIRO LOMBARDI ALFAYA, brasileiro (a), CPF n.º 45582028811, residente e domiciliado (a) na Rua Humberto Maciel de Azevedo, 330/702, Jardim Camburi, Vitória/ES 29090-700, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Atlanta, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O voo da ré que saiu de Guarulhos chegou com duas horas de atraso em Miami, assim a autora perdeu sua conexão.
Como o voo entre Miami x Atlanta seria operado pela Delta, a autora se dirigiu até o balcão da mesma, que após 1h de fila informou que a deveria buscar de volta a Latam, responsável pela perda da conexão.
Após mais uma hora de fila, a Latam reemitiu o voo da autora, mas para ao invés de um voo direto para Atlanta, foi realocada para um longo voo até Houston e de lá para Atlanta. Portanto, o que deveria ser um voo de quase 2h e chegada no
destino às 09:56, se transformou em dois voos de quase 3 horas e chegada ao destino 8h após o contratado.
Vejamos a mudança feita pela ré:
Não é só, em virtude de todas essas mudanças, a ré acabou perdendo uma das malas da autora, que só foi devolvida 2 dias depois, deixando a mesma sem diversos de seus itens pessoais, um absurdo.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
Na ida : 1. Atrasou um dos voos em mais de duas horas impossibilitando o cumprimento do contrato entre as partes 2. Ficou mais de uma hora em cada fila para ter seu voo remarcado 3. Colocou uma longa e distante escala a mais
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
4. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 8h, lembrando que a vinha de longa viagem que se iniciou em Vitória
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que
sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da
eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código d Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia. c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) d) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% do valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de outubro de 23
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031752-62.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5031752-62.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/10/2022 alor da causa: R$ 10.554,09 ssuntos: Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON DOS SANTOS DE ASSIS, brasileiro, divorciado, consultor de vendas, inscrito no CPF: 079.706.667-52 e no RG: 126.2306/ES, residente e domiciliado a Rua José Martins da Cunha, 25, apto 404, República, Vitória/ES, CEP: 29.070.025, vem, por meio de seu advogado, Dr. Frederico do Vale Barreto, inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o nº. 22.677, conforme procuração anexo, com endereço profissional na Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146- 002, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIA
em face da 123 MILHAS, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua Dos Aimores, Número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG,CEP: 30.140-071, ENDEREÇO ELETRÔNICO: FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, TELEFONE: (31) 3214-5800 e TAM - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Complemento, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@TAM.COM.BR, TELEFONE: (11) 5035-7319, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
1 - DOS FATOS
O requerente, no dia 17/08/2022, tinha a intenção de efetuar a compra de uma passagem aérea para sua mãe com data de saída em 18/08/2022 de Vitória/ES para Foz do Iguaçu, para tanto, acessou o site da primeira requerida, 123 Milhas e realizou a compra da passagem aérea no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo com conexão em São Paulo (voo LA 3513 VIX – SP e LA 3132 SP -IGU).
No entanto, na hora de selecionar a data, acabou selecionando a data errada, selecionando 18/11/2022, ou seja, 3 meses após a data desejada.
Ao verificar o erro, desesperado, o requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia seguinte, 18/08/2022 (chamado 220818-002091 às 09:22), no intuito de trocar a data para o dia correto que seria a viagem, 18/08/2022 e não 18/11/2022 ou na impossibilidade, o cancelamento.
A primeira requerida, no entanto, disse que não poderia efetuar o cancelamento da passagem e nem remanejar a data de voo para o dia que o requerente queria, sendo que a viagem estava marcada para a data de 18/11/2022 e que o cancelamento, acarretaria uma multa superior ao valor do trecho escolhido.
Porém, o requerente precisava muito do cancelamento da passagem aérea com data de 18/11/2022 para comprar outra para 18/08/2022, pois a sua mãe tinha que viajar com urgência, pois a irmã do requente está em estado grave acometida por uma doença.
O requerente tentou de todas as formas resolver o problema junto com a primeira requerida, sem sucesso.
O requerente teve que fazer uma “vaquinha” para comprar outra passagem aérea para o dia 18/08/2022, pois a sua mãe precisava a todo custo embarcar neste dia.
Diante a falta de sensibilidade da primeira requerida, e diante a violação do código de proteção e defesa do consumidor, que prevê o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (artigo 59), não restou alternativa senão a presente ação para que o mesmo consiga a reparação de danos perseguida, conforme fundamentos a seguir.
2 – DO DIREITO 2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegid pela lei 8.078/90.
artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumid
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
Art. 2°: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedo omo:
Art. 3°: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
No caso em tela, há uma relação consumerista, haja vista que o requerente adquiriu o serviço como destinatário final, portanto, deve ser aplicada a legislação especial das relações de consumo.
2.1 – DO DIREITO DE ARREMPEDIMENTO
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
No caso em tela, o requerente efetuou a compra equivocada de uma passagem aérea para o dia 18/11/2022, no site da requerida 123 Milhas, ou seja, compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Como dito, a compra da passagem foi efetuada no dia 17/08/2022 e um dia depois, em 18/08/2022 o requerente efetuou o pedido de cancelamento, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 49 do CDC, 7 dias.
Desta forma, os dois requisitos estabelecidos pelo artigo 49 do CDC estão preenchidos, não podendo a requerida negar o cancelamento.
Ademais, a alegação de prejuízo a companhia aérea não se sustenta, uma vez que o cancelamento é de passagem aérea marcada para 18/11/2022, ou seja, para 3 meses após a data da compra, tempo suficiente para preencher o voo.
Sendo assim deve ser determinado o cancelamento da passagem e a restituição integral do valor pago.
2.4 – DANO MATERIAL
Excelência, conforme relatado nos fatos, ficou bem evidente que o pedido de cancelamento do voo ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 59 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Desta feita, não faz sentido a requerida negar-lhe o cancelamento e a consequente restituição do valor pago, no caso, R$ 554,09.
Sendo assim, deve a requerida ser condenada a cancelar a passagem aérea designada para o dia 18/11/2022, bem como restituir ao consumidor, de forma integral, o valor de R$ 554,09, corrigidos e atualizados.
2.4 – DO DANO MORAL
Excelência, restou clara a grave falha na prestação de serviços da requerida que trouxe danos materiais e danos imateriais ao requerente.
Os danos morais causados, estão configurados primeiro porque o requerente tentou de todas as formas cancelar a passagem aérea adquirida na forma estabelecida no artigo 59 do CDC e não foi atendido, causando ao requerente vários transtornos, perturbação do sossego, angústia em não ter seu problema resolvido e sofrimento em ter que recorrer a uma “vaquinha” para mandar a sua mãe em um voo correto no dia 18/08/2022.
Segundo por conta do desvio produtivo do consumidor, onde o mesmo ainda que tenha tentado de forma administrativa, foi tratado com indiferença, mesmo justificando a necessidade de seu pleito, haja vista a sua irmã estar gravemente doente e precisando enviar a sua mãe para FOZ DO IGUAÇU.
Segundo que, além da perturbação sofrida, tanto mental, emocional e perda de tempo útil, teve um valor de R$ 554,09 retidos de forma desnecessária, sendo que as empresas rés são bilionárias e o requerente é um trabalhador comum, economicamente hipossuficiente perante elas.
Por fim, é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
Ademais, já comprovada a latente falha na prestação de serviços prevista no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ensejando tal falha, a uma indenização por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costuma reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De um lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada função punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a
compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para 6 condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
2.6 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
iante a latente relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6 III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, requer que seja deferida versão do ônus da prova, determinando que a requerida prove prejuízo sofrid om o cancelamento do voo solicitado pelo requerente.
3 – DOS PEDIDOS
or tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne
3.1- ordenar a CITAÇÃO das REQUERIDAS nos endereços inicialmente indicados, quanto à presente ação, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente, sendo as mesmas condenadas nos seguintes termos:
3.2 - condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados sendo este o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.3 – condenar as requeridas a efetuarem o cancelamento da passagem aérea com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FOZ DO IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operadora de TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
3.4 – condenar as requeridas a restituição do valor de R$ 554,09 referente a passagem aérea descrita no item 3.3, corrigidos e atualizados;
3.5 - incluir na esperada condenação das requeridas, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
.6 - que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, d ei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando que as requeridas provem no utos, de forma clara e não só com palavras, eventuais prejuízos com o cancelament o voo com data de saída de Vitória/ES em 18/11/2022 às 05:40 e chegada em FO O IGUAÇU EM 18/11/2022 as 16:45 no valor de R$ 554,09, em voo pela operador e TAM LINHAS AÉREAS (pedido BKW-6OK-Q-22), voo LA 3513 E LA 3132;
.7- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas abíveis à espécie;
Endereço: Avenida Meridional, 231 - Alto Lage, Cariacica - ES, 29146-002 – fred.dovale@hotmail.com – telefone: (27) 98809-7025/99600-3732
.8 – a procedência da ação bem como todos os seus pedido
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.554,09. (dez mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cariacica, 30 de Setembro de 2022.
FREDERICO DO VALE BARRETO DVOGADO – OAB/ES Nº. 22.677
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
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mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
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