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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
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mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
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DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031838-24.2023.8.08.0048.txt
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EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA/ES
WANDERSON DE ARRUDA FERREIRA, brasileiro, casado, autonomo, inscrito no CPF nº 109.597.886-11, residente a Rua Aimores, 198, Vista da Serra I, Serra/Es cep 29176-357, vem, através de sua advogada, devidamente constituída, procuração anexa, ajuizar a presente
contra TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP, CEP: 04634-042, conforme fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
DOS FATOS
O Requerente comprou passagens COMPRA Nº LA9576850HVBL, da companhia Requerida, itinerário Vitoria – Rio de janeiro -São Paulo – Lisboa, documento anexo, com horário do voo as 11:35 hrs.
O requerente chegou ao aeroporto por volta de 10:15 hrs com check in já efetuado de forma on line, para efetuar apenas o despacho de bagagem. Conforme orientação da Requerida entre 03 e 01 hora, antes do voo as bagagens podem ser despachadas.
Ao se dirigir ao balcão de atendimento o Requerente foi surpreendido com a informação que a bagagem não poderia ser despachada, pois a empresa terceirizada havia encerrado os serviços haviam 40 minutos, com simples calculo podemos constatar que a Requerida encerrou o serviço terceirizado ou não, bem antes do prazo por ela mesmo estipulado.
A requerida informou assim o requerente tinha duas opções viajar sem a mala ou perder o voo, diante de tal pressão e a possibilidade de perder um voo internacional, o requerente passou pelo constrangimento de abrir a mala no meio do aeroporto e retirar algumas peças de roupa, colocar na bagagem de mão que já estava bem cheia e deixar a mala no aeroporto.
O Requerente tentou de todas as formas que tua mala fosse despachada depois, tentou de todas as maneiras ter o valor da bagagem restituído, mas a Requerida não conseguiu solucionar a demanda. Saliento ainda que ele viajava acompanhado da esposa e que dentro da mala haviam objetos e roupas de tua esposa também.
O Requerente chegou então a Lisboa, para passar uma temporada a trabalho, sem tua bagagem, sem roupas, remédios e encomendas de um amigo ( vídeo anexo). Amigo esse que diante de tantos transtornos comprou roupas e objetos para que o Requerente não sofresse mais constrangimentos nos primeiros dias de trabalho.
Por se sentir lesado, enquanto consumidor, o Requerente busca tutela jurisdicional para solução da lide.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo, devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais, vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa- Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Requerida
transportadora na obrigação de indenizar o Requerente passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por não ter tua bagagem despachada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor
(empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o Requerente deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a ré execução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo Requerida de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o Requerido e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala deixada no aeroporto de Vitoria e até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado. Sem contar com os gastos para adquirir roupas e objetos pessoais (comprovante anexo).
DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que o Requerente encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à Requerida.
CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e eparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, para que a Requerida apresente os cartões de embarque, no que diz respeito a bagagem não embargada.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, sem sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GREQUERIDACIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GREQUERIDACIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modifica sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa d despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão fo unânime.
A autora conta que ao retornar de viagem a Virgínia, nos Estados Unidos - onde foi realizar curso de pesquisa na universidade local -, não conseguiu embarcar com toda sua bagagem, sendo-lhe informado que a terceira mala não poderia ser despachada. Afirma que no site da empresa consta informação relativa ao valor de US$ 85, a ser pago a título de taxa por bagagem adicional, mas mesmo se prontificando a realizar o pagamento, não conseguiu levar sua bagagem consigo. Relata os transtornos causados em decorrência disso, visto que foi obrigada a deixar seus pertences com terceiros com quem não tinha vínculos estreitos de amizade e em local não seguro. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais.
Em sua defesa, a empresa Requerida sustenta que a bagagem não foi despachada em razão da localidade de Brasília consistir em um dos destinos que possuem embargo temporário de bagagem, informação esta que foi colocada de forma clara e precisa em seu sítio eletrônico.
Na sentença de 1ª instância, o magistrado indeferiu o pleito da autora e registrou: "A informação acima, trazida pelas partes, é clara e independe de maiores interpretações. Em caso de voos em primeira classe há a possibilidade de pagamento para despacho da 3ª bagagem, o que não ocorreu no caso da autora, já que viajou em classe econômica. Daí não ser o caso de se presumir que mediante o pagamento de US$ 85 poderia despachar 3ª bagagem".
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consignaram que as informações disponibilizadas pela Requerida estavam conflitantes, pois, a despeito da vinculação de despacho de 3ª mala vinculada ao tipo de passagem adquirida, consta do sítio eletrônico da Requerida limitação sazonal de bagagens em períodos do ano em que o turismo se torna mais evidente. A apelada, contudo, " não especificou as respectivas datas que abrangem essa alta temporada nem demonstrou que referida informação estava disponível para a apelante no momento de sua viagem, sendo necessário frisar que o conceito de alta temporada é relativo, variando respectivo período de país para país, motivo pelo qual eventual embargo de bagagem em determinados períodos do ano deve ser claramente informado ao consumidor", registrou o relator.
Assim, entendendo que não houve comunicação pRequeridavia, clara e expressa do fornecedor sobre as restrições para bagagens, o Colegiado reformou a sentença originária para julgar procedentes os pedidos autorais e condenar a Requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.830,70, e danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
mpresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
por AR — publicado há 2 anos
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros impedidos de despachar bagagem, o que os fez perder o voo. O colegiado concluiu que a empresa deve responder pela falha na prestação do serviço.
Consta no processo que o embarque dos autores para São Paulo, onde fariam conexão, começaria às 20h15 e que o voo sairia de Brasília às 20h55. Eles contam que chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência do embarque e que, ao ir ao balcão da empresa para despachar a bagagem, foram informados que o procedimento havia sido encerrado e que não poderiam embarcar. Os autores relatam que buscaram uma solução, mas que não foi possível. Narram que tiveram que comprar uma nova passagem em outra empresa. Logo, defendem que houve falha na prestação de serviço por parte da Gol e pedem para ser indenizados.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos. A Requerida recorreu sob o argumento de que os passageiros não chegaram a tempo de despachar a bagagem e realizar o embarque. Afirma ainda que, no contrato de transportes, consta a informação de que o passageiro deve comparecer com antecedência para o embarque, que, no caso de voos nacionais, é de duas horas. A Requerida defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso dos autores.
Ao analisar o recurso, a Turma observou que os documentos mostram que a Requerida agiu de forma errada, uma vez que os autores comprovaram que chegaram ao aeroporto com uma hora de antecedência. O colegiado destacou que a regra que antecipa o check in durante a pandemia provocada pela Covid-19 é válida, mas que “o encerramento do período de despacho de bagagem minutos antes do prazo de tolerância (...) e que resulta na perda do voo pelo passageiro caracteriza o defeito pelo qual deve responder a Requerida”.
A Turma pontuou ainda que, no caso, a Gol deve ressarcir os gastos que os autores tiveram com a compra de novas passagens e com o transporte para chegar ao destino final. Os autores devem ser indenizados pelos danos morais sofridos, uma vez que, segundo o colegiado, “a negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais”.
Dessa forma, a Turma manteve condenação da Gol ao pagamento de R$ 1 mil a cada um dos autores a título de danos morais. A empresa deve ainda ressarcir ao casal a quantia de R$ 4.509,00.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe 2 e conheça o processo: 0717942-52.2021.8.07.001
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
A) Requer a realização de audiência por videoconferência” abordado abaixo será feito com fundamento no art. 334, § 7º, do CPC/15.
Portanto, o requerimento consiste na designação de audiência conciliatória, através de recursos eletrônicos, ou seja, de videoconferência.
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à Requerida, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a Requerida condenada a pagar o importe de R$ 3.186,76 ( três mil cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelos gastos;
E) Seja a Requerida condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
eja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em direit
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.186,76 ( oito mil cento e oitenta e seis raeis e setenta e seis centavos)
Nestes termos Pede deferimento.
PAULA CRISTINA RESENDE MURAD OAB/ES 10786
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
|
5031846-10.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031846-10.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA-ES.
VINICIUS FRACALOSSI ROSSONI, brasileiro, casado, empresário, RG n° 1682848 SSP ES, CPF nº 087.836.747-05 e TALITA MATOS DA SILVA ROSSONI, brasileira, casada, empresária, RG n° 2079321 SSP ES, CPF nº 059.351.097-60, ambos residentes e domiciliados na Av. Dante Michelini, 2431, Ap 203, Ed PallazzosVenezzia, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29060230, vem, por seus advogados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício JoãoXXIII, Sala nº. 506, Centro, Vitória/ES, CEP:29015-160, e-mail: assiseliasadvogados@hotmail.com onde recebem Notificações e Intimações, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
A ç ã o d e R e p a r a ç ã o p o r D a n o s M o r a i s
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP: 04719-002, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I -R e s u m o s d o s f a t o s
1. Em 12/08/2021 os Requerentes realizaram uma viagem de férias com destino à Recife – PE, para tanto, adquiriram passagens aéreas (ida/volta) junto à empresa Requerida LATAM AIRLINES, conforme bilhetes em anexo.
2. No decorrer da viagem, os Autores adquiriram 02 (dois)“bonecos mascotes” para sua empresa, inclusive, efetuaram o pagamento da taxa cobrada pela Requerida alusiva ao serviço de cubagem no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para o
. O fato é que, no voo de retorno (Recife/PE x Vitória/ES),os Requerentes foram upreendidos com falhas na prestação de serviço da empresa aerea Ré, quais sejam:
a. Os bonecos adquiridos pelos Requerentes foram danificados no decorrer do transporte, sofrendo várias avarias (amassados), situação que frustrou as expectativas dos Autores;
b. Além disso, todas as bagagens (malas) dos Requerentes foram extraviadas, sendo que dentro das referidas bagagens haviam objetos importantes do uso diário, além das chaves do carro e da residência dos Autores. Fato este que acarretou tormento e transtorno nesse momento de regresso da viagem de férias. Destaca-se que as malas foram efetivamente entregues aos Requerentes somente 03 dias após do desembarque.
4. Em que pese a tentativa de composição amigável, os Autores foram ignorados e tiveram seus pleitos desprezados pela empresa Ré, em flagrante descaso frente a situação enfrentada pelos Consumidores. Assim, não resta outra alternativa aos Requerentes, senão a de sesocorrer ao Judiciário, para serem indenizados pelo ato ilícito causado pela grave falha naprestação do serviço por parte da empresa AereaRequerida, como forma de compensar, pelo menos em parte, ostranstornos e descaso sofridos, em flagrante desrespeito aos mais básicosprincípios.
I I - D o s F u n d a m e n t o s J u r í d i c o s
2.1 - RELAÇÃO DE CONSUMO:
5. A prestação de serviços voltada ao transporte aéreo submete-se aos ditames da legislação consumerista, conforme dispõe os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final. rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carát trabalhista. lusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superio
. Inclusive, a respeito de tal matéria, há entendimento pacificado no Superior ribunal de Justiça, o qual definiu expressamente que:
[...] a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se as suas disposições diante da nítida relação de consumo entre as partes.
. Portanto, o regramento básico regulamentador sobre a relação entre as partes é Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras do consumidor fornecedor.
2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA– ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8. Sabe-se que os passageiros de companhias aéreas têm seus direitos básicos tutelados pelo art. 6º do CDC, destacando-se, em especial, o inciso VI, que regula "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais" que lhes forem causados pela má prestação do serviço contratado.
9.Ao vender uma passagem aérea para seus clientes, a respectiva companhia assume o dever de transportá-los, a tempo e modo, ao local dedestino, conforme o contratado.
10. Não havendo o cumprimento do contrato, há responsabilidade decorrentedos danos provocados por parte daquele que promoveu seudescumprimento.Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, bastando tão somenteademonstração do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo cliente paraa caracterização da obrigação de indenizar.
11. Nesse sentido, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação de serviços está regulamentada no art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
12. Logo, o serviço é considerado defeituoso quando não corresponde a expectativa do consumidor no que diz respeito ao seu proveito, bem como quando corrobora em riscos à sua integridade moral, como ocorrido no caso em tela.
13. Assim, nítida é a falha na prestação dos serviços da Requerida LATAM, na medida
que os consumidores, ora Requerentes, foram surpreendidos ao desembarcarem no destino final e não encontrar suas malas, além de os produtos pelos quais pagou para serem transportados terem chegado avariados frustrando assim seus planos.
14. Dessa forma, o ato ilícito cometido pela Requerida restou-se configurado, nascendo, portanto, o dever de indenizar, conforme preconizam os arts. 186 e 927 do Código Civil.
15. Diante dos fundamentos e fatos anteriormenteexpostos, comprovada está a responsabilidade objetiva darequerida pelos atos danosos cometidos, vez que a prestação dos serviços notocante a realização regular do voo não foi observada.
D o s D a n o s M o r a i s
16. O art. 20 da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil dispõe expressamente que “os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro”.
17. O extravio de bagagens e avarias aos produtos delicados que foram despachados de modo especial e cujo pagamento específico de taxa foi realizado pelos consumidores, gerou transtornos, estresse e cansaço, aos passageiros Requerentes,superando sem dúvida o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de
18. Sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma e tem como consequência a imposição do dever de indenizar ao causador do dano.
19. O Código Civil, inclusive, em seu art. 927, disciplina a obrigação de reparar o dano causado: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo.”Trata-se de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação dosofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou.
20. Em relação ao quantum debeatur, é sabido que a indenização por danos morais possui três finalidades: (i) compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentadas, (ii) punição para a parte
infratora e (iii) prevenção futura quanto a fatos semelhantes. In casu, conforme deduzido anteriormente, em razão da falha na prestação no serviço praticada pela empresa Requerida, os Autores tiveram frustradas as expectativas em relaçao ao propósito dos “bonecos mascotes” adquiridos para sua empresa e despachados para serem transportados pela Ré, vez que chegaram ao destino com avarias em sua aparência. Além de terem os Requerentes experimentado o disabor do extravio das bagagens onde continha suas chaves de carro e residência, além de outros pertences importantes para o dia a dia. Portanto, configurado o dever de indenizar os autores pelos danos morais causados.
D o s P e d i d o s
Istoposto,requer,respeitosamente,aVossaExcelência:
a. A citação da empresa aérea Ré para, querendo, comparecer à audiência designada por este Juízo, bem como, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de ser declaradareveliaecominadaapenadeconfissãoquantoamatériadefato;
b. Que seja a empresa Ré condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOSMORAIS em favor dos Autores, cujo valor requer seja fixado no importe mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Autor, ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência,que seja o valor fixado por esse h. juízo, além de juros de mora e correção monetária apartirdoeventodanoso;
c. que seja deferida e determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ante à relação deconsumo;
provar o alegadoportodososmeiosdeprovamoralmenteadmitidos,sejadocumental,testemunhal,depoi mentopessoaleoutrasmaisquenecessáriasaodeslindedalide;
Dá-seacausaovalordeR$ 10.000,00 (dez mil reais).
Thiago Elias de Souza OAB/ES 16535
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5031864-94.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
DOMINGOS SÁVIO MARINHO, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 333.050.486-20 e RG 1595524 SSP MG, domiciliado a Av. Desembargador Santos Neves 560, apartamento 201, por meio de seu advogado infra assinado, constituído conforme procuração em anexo, com endereço em Av. Desembargador Santos Neves 560, e-mail gustavocpmarinho@gmail.com, vem, respeitosamente a presença de V. Ex. ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos abaixo narrados, e suas consequências jurídicas.
DOS FATOS
O Autor adquiriu pelo portal eletrônico disponibilizado pela ré passagem de avião de Vitória/ES para Brasília, para o dia 27 de setembro de 2023, estando o voo marcado para partida às 17h45, com desembarque no destino às 19h35.
No dia marcado para a viagem o autor dirigiu-se ao aeroporto embarcando no avião às 17h00 na expectativa de ir para Brasília, ocorre que após o embarque da totalidade dos passageiros, com todos já acomodados no avião, a respectiva tripulação informou que haveria um atraso na partida – não apresentando esclarecimentos sobre o motivo do atraso ou o tempo de espera até normalização da situação para partida a Brasília.
Cumpre esclarecer que a tripulação não indicou a possibilidade de autorizar os passageiros a deixarem o avião, assim restando-os obrigados a aguardar o momento de partida dentro de um avião ocupado em sua totalidade, além de que, essa mesma tripulação não ofereceu qualquer tipo de suporte para o amparo dos passageiros durante o período de atraso.
Após o tormentoso período de atraso – sem ter sido oferecido qualquer tipo de amparo pela companhia aérea - o avião finalmente partiu para Brasília em torno das 20h30, assim relegando seus passageiros a um período de quase quatro horas de espera dentro de um avião lotado imóvel no pátio do aeroporto de Vitória/ES, dessa forma sem dúvidas resultando em aviltamento da integridade moral do autor e dos respectivos passageiros.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Dispõem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor a pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, a pessoa, nacional ou estrangeira, que desenvolva, entre outras, atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços.
E, de fato, no caso, não há dúvida de que restam devidamente caracterizados o consumidor e o fornecedor, pela aquisição pelo Autor de passagem aérea com destino a Brasília, bem como pela prestação do serviço de transporte aéreo pela ré.
Por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, importa salientar que é pacífico na jurisprudência do STJ a incidência das normas protetivas ao consumidor nas relações desse com companhias aéreas, em especial no tocante a fixação de dano moral, sendo afastadas as disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial não se limita à valoração das provas dos autos, pois a alteração a cognição exarada no decisum impugnado a respeito da ocorrência do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, forçosamente, atrai o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 145.329/RJ, relator ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
DA COMPETÊNCIA
Em vista da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como exposto no tópico anterior, resta patente que a competência territorial para conhecimento da presente ação se faz no domicílio da parte autora, nos conformes do Art. 101, inciso I, do CDC:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DO DANO MORAL
Partindo da premissa que a presente relação se trata de relação de consumo, é imperioso reconhecer que a parte ré é fornecedora de serviço, nos termos do CDC, respondendo de forma objetiva por eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos ditames do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
No presente caso, a falha do serviço está evidenciada no longo período de atraso do voo, e, constituindo o contrato de transporte obrigação de resultado, tal atraso caracteriza prestação inadequada a justificar a necessidade de reparação.
Nesse sentido já se manifestou o STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do
desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)
Além disso, qualquer justificativa a ser apresentada pela ré no sentido de se desincumbir da responsabilidade pelo atraso não deve prosperar, pois fortuitos internos não são aptos a ilidir a responsabilidade. Assim, a existência de problemas técnicos na aeronave, por exemplo, integra o risco do negócio, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram.
Corroborando tal tese veja o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra- se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar-se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste
de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (0424113-86.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Nessa toada, estabelecida a evidente responsabilidade da ré pela má prestação do serviço, resta enxergar que a presente situação foi produtora de angústia e de sofrimento para o Autor, ultrapassando o limite do aceitável, não podendo ser considerado mero aborrecimento, mormente por não ter a ré prestado qualquer auxílio em decorrência do atraso do voo e por ter obrigado o Autor a permanecer por quase quatro horas preso dentro de um avião lotado no pátio do aeroporto. Assim restando-o mutilado em seus direitos da personalidade, justificando a condenação da ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de recomposição de patrimônio moral.
Ademais, a própria jurisprudência do STJ não só considera situações como essa vivida pelo autor como passíveis de indenização por dano moral, como encampa a tese de tratar-se de dano moral in re ipsa, veja:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, firmado a necessária incidência das normas protetivas do consumidor no presente caso, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6º, inciso VIII, CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência
Pela redação do dispositivo verifica-se ser conferido ao juiz a faculdade de inversão do ônus probatório se presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, estando ambos presentes na situação em concreto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
) A citação da parte contrária para que, desejando, conteste a presente açã
2)A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 06º, inciso VIII, CDC;
3) Que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais;
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
Nestes termos pede e espera deferimento Vitória/ES, 06 de outubro de 2023
USTAVO COELHO PAVANI MARINH OAB/ES nº 37.575
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
|
5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
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MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5031972-51.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCELLA MINCHIO VILLELA BOLSONI brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.884.917-70 portadora da carteira de identidade nº 3.424.559, emitida pelo SPTC/ES, telefon (27) 99735-1061 e endereço eletrônico mm.villela@gmail,com e MAYCO BOLSONI DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito n CPF/MF sob o nº 126.222.917-01 e portador da carteira de identidade n 2.251.088, emitida pela SSP/ES, telefone (27) 99782-8821, endereço eletrônic mayconbolsoni10@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Buriti 268, apartamento 1001, Torre 03, Morada de Laranjeiras, Serra, neste estado d Espírito Santo, CEP: 29.166-946, vem respeitosamente à presença de Voss Excelência, por sua advogada constituída conforme instrumento de mandato or juntado e com endereço eletrônico florindaferreiraadv@gmail.com, telefone (27 99902-9898, escritório na Rua São Paulo, 17, Jardim Limoeiro, Serra, neste estad do Espírito Santo, CEP: 29.164-041, propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 04.719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: institucional@latam.com, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Os Autores declaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação prevista pelo artigo 319 do Código de Processo Civil vigente visando a solução do litígio.
1. DOS FATOS: Os autores estavam realizando uma viagem aérea internacional e no dia 27 de julho de 2023, embarcaram em um voo saindo de Cusco, no Peru, chegando no Aeroporto de Lima, também no Peru, às 21 horas para aguardar o voo LA2402 com destino ao Aeroporto de Brasília, no horário de 00:05 do dia 28 de julho de 2023, com embarque previsto para 23:05 horas e findando às 23:45 horas.
2. A chegada em Brasília estava prevista para 6:20 horas, aonde seria feita nova conexão e às 9:30 horas, embarcariam para o Aeroporto de Vitória/ES, com intenção de comparecer a um almoço e uma reunião familiar em Guarapari/ES, que seria realizado no dia 29 de julho de 2023, aonde também seria comemorado o aniversário do irmão do segundo Reclamante.
3. Quando já se encontravam no Aeroporto de Lima, aguardando o embarqu do voo com destino a Brasília, receberam uma mensagem via SMS para telefone do segundo autor, (27) 99782-8821, informando: “Olá, MAYCON Lamentamos informar que seu voo LA2402 para Brasília está atrasado. novo horário de partida é 00:55 de sexta-feira, julho 28, 2023.”
4. Devido a esse novo horário de partida, os autores resolveram ir a um lanchonete no aeroporto para fazer um lanche.
5. Retornaram para o portão de embarque às 23:40 horas, ou seja, co antecedência de mais de 1 hora para o novo horário de embarque
6. Foram se informar com um atendente da Requerida, que disse que o vo estava saindo no horário original, 00:05 horas, que eles estavam atrasados não sendo mais possível o embarque dos mesmos.
7. A primeira Autora verificou que o avião ainda estava em solo, com a port aberta, e solicitou que fosse liberado o embarque, pois havia sido informad que o voo estaria com atraso, mas não foi avisada de que sairia no horári original.
8. Mesmo assim, os Autores foram impedidos de embarcar e o funcionário d Latam deu início à emissão de novas passagens para o mesmo horário (vo LA2402), porém no dia 29 de julho de 2023, as 00:05 horas, ou seja, 2
9. Todo o procedimento durou cerca de 1 hora e meia, pois foi necessária emissão de novas passagens, reserva de hotel e deslocamento até o hotel.
10. Foi emitido um voucher com deslocamento de táxi aeroporto-hotel aeroporto e um voucher de hotel com as refeições incluídas, porém o Autores tiveram que ficar somente no hotel durante o período de espera, poi o planejamento em relação a passeios e gastos já havia se esgotado.
11. Por conta dessa falha na comunicação da empresa Requerida com os Autores, o retorno para o Brasil foi atrasado em 24 horas, e os Autores não puderam comparecer a alguns compromissos anteriormente assumidos, assim como o aniversário do irmão do segundo Autor, no qual toda a família esteve reunida, menos os Requerentes.
12. Por consequência, os Autores também perderam o voo LA3866, marcado à 9:55 horas do dia 28 de julho de 2023, de Brasília para Vitória/ES, tendo qu remarca-lo para o dia 29 de julho, no mesmo horário.
13. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: H de se ressaltar que há, no caso sem tela, inequívoca a relação consumerist entre as partes litigantes, se impondo a aplicabilidade do Código de Defes do Consumidor, além da legislação pertinente às viagens aéreas.
14. A relação ora estabelecida se enquadra na conceituação de relação d consumo, apresentando todos os aspectos necessários para aplicabilidade d código consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações cometida
15. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: o consumidor, como parte reconhecidamente mais vulnerável na relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC), tem que buscar a igualdade real entre os participantes da relação de consumo.
16. Demonstrada a hipossuficiência dos Autores, requerem desde já deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII d CDC.
17. Conforme disposto nos fatos anteriormente narrados, os Autores foram submetidos a uma série de contratempos gerados única e exclusivamente pela Requerida, que lhes obrigou a refazer todo seu planejamento, gerando com isso vários transtornos, pois os Autores tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas gerados por terceiros, além de não estarem presentes numa reunião de família que estava sendo planejada há vários
18. A jurisprudência, no mesmo sentido, estabelece o posicionamento que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
Reconhece-se o dano moral na espécie, vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito – e não mero dissabor – pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Apelação Cível n.º 70059514406, Quinta Câmara Cível – Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).”
19. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua reponsabilidade e
20. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestaçã do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeir impacto negativo em sua vida, gerando danos morais passíveis d indenização.
21. DOS DANOS MORAIS: A inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, determinando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo é notória.
22. Referente aos danos sofridos pelos Requerentes, também deve ser aplicad o disposto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entr ambos, há o dever de indenizar.
23. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça determina: “O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.”
24. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial.
25. O dano moral nas relações de consumo não se afigura apenas como lesã de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro. A reparação dess tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, com forma de desestimular a reiteração do ato danoso.
26. A ré violou os princípios norteadores das relações de consumo, quer sejam: Transparência, Colaboração, Confiança, Lealdade, Boa fé e Proteção, devendo ser condenada ao pagamento de compensação pelos danos morais causados, sugerindo a parte autora como condenação da empresa Requerida para compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais), por todos os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos causados.
Diante do exposto e uma vez cumpridas todas as formalidades de estilo, é a presente para requerer a este juízo, com fulcro nos artigos pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal:
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Requerida à compensação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais, correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos para cada autor (R$ 13.200,00 – treze mil e duzentos reais).
• A condenação da empresa Ré em honorários de sucumbência em favor da patrona/autora, em percentual determinado pelo nobre julgador, sugeridos no limite legal, 20% (vinte por cento) do valor da causa, em hipótese recursal.
• Protesta pela produção de todos os meios de prova em direit permitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nestes Termos.
Pedem e Esperam Deferimento
Serra, 13 de dezembro de 2023.
LORINDA DE F. T. M. FERREIRA
ORINDA DE F. T. M. FERREIR OAB / ES – 129-B
OAB / ES – 129-B
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5031988-44.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
ROBERT DOS SANTOS MARIANO, brasileiro, casado, Servidor Público Estadual portador da Cédula de Identidade nº 2.300.756, SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 129.417.817-22, residente e domiciliado à Rua Santa Terezinha, nº 806 apartamento 202, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha, ES, CEP: 29.106-570, po intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de procuraçã anexa (Doc. 01), com escritório na Rua Santa Terezinha, 806, Loja 01, Cristóvã Colombo, Vila Velha-ES, CEP.: 29.106-570, e-mail laniarc.carvalho@hotmail.com onde deverão receber as intimações e/ou notificações de direito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 16.988.607/0001-61, localizada à Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar – Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-050, endereço eletrônico em contabilidade@maxmilhas.com.br e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA________________________________ Requer o Autor que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto do artigo 99 do CPC, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
O Autor em 19.07.2023, adquiriu da Primeira Requerida duas passagens aéreas d ida e volta para Porto Alegre, com viagem prevista para ida em 18.12.2023 e volta e 24.12.2023, no valor de R$ 1.451,30 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais trinta centavos), para voar através da Segunda Requerida.
No dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento que a havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, o Autor requereu o cancelamento da passagem e o estorno do valor.
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas a resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, mas sem êxito.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
Ou seja, a liminar da inclusão da Primeira Requerida na Recuperação Judicial n. 5194147.26.2023.8.13.0024, se deu no dia 02 de outubro de 2023. Ou seja, 12 (doze) dias após o Autor requerer o cancelamento da passagem, sendo que em sua decisão o MM. Juiz suspendeu todas as cobranças em relação à Primeira Requerida por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.
E a título de exemplo, em uma resposta no Reclame aqui do dia 03 de novembro sobre a pergunta “Emissão da passagem quanto demora. Fiz uma compra no dia 14 de setembro, enviaram minha passagem está tudo em ordem faltam duas semanas para o meu voo cancelaram e ainda não recebi resposta ou reembolso do meu dinheiro” e a resposta: “A Maxmilhas entrou em recuperação judicial dia 21/09/2023. Essa medida tem como objetivo negociar todos os pagamentos aos fornecedores, de forma a manter a viabilidade financeira do negócio. Infelizmente, não podemos arcar com as despesas de compras anteriores ao pedido da Recuperação Judicial até que o plano de pagamento seja aprovado pelos credores. Portanto, a dívida que teríamos para com o fornecedor, relativa a essa reserva, será transferida para você dentro da recuperação judicial, o que significa que o direito sobre esse débito passará a ser seu. Temos o prazo inicial de 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial prevendo as condições para pagamento de todas as dívidas sujeitas à recuperação judicial. Não mediremos esforços para apresentar esse plano o quanto antes.”
Desta feita, é evidente a conduta lesiva ao consumidor, ao não informar de prima qu não havia a necessidade de cancelar a passagem e que o reembolso só se daria n recuperação judicial e que a viagem não se concretizaria de qualquer forma, nã restando outra alternativa ao Requerente, senão o ingresso com a presente ação par obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Cumpre esclarecer que a Primeira Requerida é integrante do Grupo Econômico qu ingressou com a Recuperação Judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 que requereu o Aditamento à inicial, para inclusão da mesma ao processo no dia 2 de setembro de 2023, com obtenção da Liminar no dia 02 de outubro de 2023 conforme documentos em anexo.
DO DIREITO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É solar a relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor e as empresas Requeridas como prestadoras de serviços, conforme ensina os artigos 2º e 3ª do CDC, in verbis:
Lei. 8.078/90:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas devem responder objetivamente, segundo os critérios d responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes meros usuários.
Isto é, ante a situação vivenciada pelo Autor é evidente os defeitos na prestação d serviços prestados pelas Requeridas, isto porque, no momento do pedido d cancelamento da passagem o Autor não foi informado a priori de que a empresa havi ingressado com recuperação judicial. Deixou o mesmo cancelar as passagens par reembolso possivelmente a menor, sem observância do art. 14 do Código de Defes do Consumidor.
A falha na prestação de serviços é evidente, devendo ser as empresas responsabilizadas solidariamente nos termos do Art. 14 e Art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Desta forma, dúvidas não sobrevivem quanto à relação de consumo existente entre as partes, tampouco com a responsabilidade objetiva das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da analise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações autorais, conforme reza o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente seguindo as regras ordinárias de expectativas.
A inversão ope iudicis deve ocorrer, pois além de o presente caso concreto possui todas as suas peculiaridades que garantem ao Autor o direito à inversão judicial d ônus da prova, o mesmo é hipossuficiente em relação às empresas.
Assim, requer que seja aplicada no caso em tela a inversão do ônus da prova, em consonância com os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC.
DO DANO MATERIAL
De acordo com o que já foi explicitado acima e comprovado por documento anexados, o Requerente no dia 14 e outubro do corrente, sem ter conhecimento qu havia um pedido de Recuperação Judicial em relação à Primeira Requerida, requere o cancelamento das passagens e o estorno do valor de R$ 1.451,30 (hum mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Tentou ainda não cancelar a passagem, diante da recusa do reembolso, mas resposta foi que o “pedido de cancelamento” era irreversível.
E foi informado que só receberia o valor através da ação de recuperação judicial, com a devida habilitação no processo.
O Autor ainda insistiu se não havia a possibilidade de usar um voucher e pegar uma passagem para São Paulo e o saldo restante ficar como voucher até a situação se normalizar, o que também não feito.
A Constituição em seu artigo 5º, dá a todo lesado o direito à indenização por danos materiais quando surge de violação de direitos, veja:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente o País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à egurança e à propriedade, nos termos seguintes: - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou imagem;
Notório que a obrigação de indenizar, no caso, é consequência do dano material oriundo das vendas de passagens não honradas pelas Requeridas.
Outra norma pátria a se analisar é o Código Civil em seu artigo 18
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Verifica-se que por ação voluntária a Primeira Requerida fez o Requerente acredita que ele havia cancelado as passagens, quando na verdade, omitiu de prima recuperação judicial da empresa e que não iriam cumprir com a viagem marcada par dezembro de 2023, cometendo ato ilícito.
É possível verificar que no artigo 927 do Código Civil é mandatório que há o dever de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Desta forma, requer-se o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente.
DO DANO MORAL
A negligência das Requeridas perante o Autor, diante da falha na prestação d serviços e a falta de transparência da Primeira Requerida ao não deixar claro de prim que não havia a necessidade de cancelar a passagem pois a empresa havia entrad em recuperação judicial e a viagem não poderia ser concretizada de qualquer form e ainda, sem o reembolso do valor pago, geraram o sentimento de impotência
desrespeito, insegurança e angústia no mesmo, extrapolando os limites do mero aborrecimento.
Só depois das passagens canceladas é que a Primeira Requerida comunicou que empresa havia ingressado com Recuperação Judicial e que o pedido do Autor d cancelamento era irreversível e que só através da justiça o Autor receberia o valor da passagens.
Ou seja, com o “cancelamento” efetuado pelo Autor, com certeza incidirá multa, qu não é de responsabilidade do Requerente, principalmente porque a viagem estav marcada para 18.12.2023 e o Requerente entrou em contato para o “cancelamento no dia 14 de outubro do corrente (com bastante antecedência) quando a empresa j tinha ingressado com o pedido de Recuperação Judicial e não poderia arcar com viagem marcada para dezembro de 2023.
Em atenção à situação narrada e pelo evidente dano moral provocado pela incertez de cumprimento contratual, é de se impor a devida e necessária condenação, co arbitramento de indenização ao Autor, que experimentou e ainda experimenta verdadeiro constrangimento e aborrecimento sem causa, sem motivo, de forma injust e ilegal por culpa exclusiva da 1ª Requerida.
A conduta inadequada das Requeridas configura, portanto, vilipêndio aos atributos d personalidade garantidos constitucionalmente através do Art. 5º da Carta Magna. Não se pode negar que tal comportamento configura ato ilícito, em sua modalidad "abuso de direito" nos termos do art. 187 do Código Civil.
A conduta das Requeridas certamente implica em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes
Vale a pena frisar que o instituto do dano moral confere uma carga didático pedagógica compensando a vítima do abalo sofrido e prevenindo a ocorrência d novos dissabores a outros usuários, resultando em demandas como esta, abarrotand o judiciário.
Nesta linha cabe ressalta que o CDC, em seu art. 6º, garante como direito básico do consumido o dano moral aqui pretendido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, resta plenamente cabível e justo a condenação das demandadas na obrigação de indenizar os danos emocionais sofridos pelo Autor.
É de conhecimento acadêmico que para fixar o valor indenizatório a título de dano moral, o Magistrado deve observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização.
É necessário também, analisar a repercussão do dano causado, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano moral não deve servir de fonte de lucro.
Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho que
“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.
Assim, o montante de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso, tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte requerida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer
a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) A citação das Rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia; c) O reconhecimento da relação de consumo e a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; d) Exonerar o Requerente do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Requeridas; e) Que sendo devida a multa rescisória que seja paga no máximo 5% sobre o valor da passagem aérea; f) A condenação das Rés a pagar a título de dano material o importe de R$ 1.505,40 (hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); g) A condenação das Rés a pagar a título de dano moral o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais); h) A condenação das Rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei; i) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da
ré, oitiva de testemunhas e quaisquer outros necessários para o deslinde d questão.
Requer, por fim, que sejam todas as intimações efetuadas no nome dos Advogados Joaquim Marcelo de Carvalho, inscrito na OAB/ES 5.548 e Lânia Rovenia Cora Carvaho, inscrita na OAB/ES 4 e que seus nomes sejam lançados na capa dos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.505,40 (oito mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vila Velha (ES), 03 de novembro de 2023.
JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO OAB-ES 5548
LÂNIA ROVENIA CORA CARVALHO OAB-ES 4768
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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